O Congresso Nacional publicou, nesta quarta-feira, no Diário Oficial da União (DOU) decreto legislativo aprovando acordo entre os governos brasileiro e norte-americano para intercâmbio de informações tributárias.
Firmado em 2007 entre os dois países, o acordo abre caminho para facilitar investigações relacionadas a questão fiscais de natureza criminal, como crimes de lavagem de dinheiro. Entre outros pontos do tratado, a Receita Federal do Brasil poderá fiscalizar empresas nacionais instaladas nos Estados Unidos, assim como o Fisco norte-americano poderá fazê-lo aqui no Brasil.
O intercâmbio de informações previsto no acordo abrange apenas tributos federais. As regras não se aplicam a tributos de competência dos Estados, municípios ou outras divisões políticas dos dois países.
Pelo decreto, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do acordo. A íntegra do acordo pode ser acessada no site do Senado na edição de 3 de março de 2010 do Diário do Senado Federal.
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