Minas

Lucas Prates

Agentes perdem o poder de aplicar punição a motorista infrator

A Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) não poderá multar motoristas infratores nas ruas da capital a partir de sexta-feira (11/12). O Diário Oficial da União publica na quinta-feira o acórdão da segunda turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que no dia 10 de novembro decidiu por unanimidade que a empresa não pode aplicar infrações de trânsito. Segundo os ministros, por ser uma empresa de capital misto, que visa lucros, a BHTrans não pode ter poder de polícia, prerrogativa exclusiva dos órgãos públicos.

A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) promete recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para conseguir suspender a decisão. O prazo para o município entrar com recurso é de 30 dias.

Com isso, somente o Batalhão de Trânsito da Polícia Militar, que tem 500 homens, poderá multar no trânsito da capital. Em um plano de emergência, elaborado pela PBH, será criado um departamento na Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial para processar as multas da Polícia Militar e dos 37 radares da BHTrans.

Nesta quarta-feira (9/12), a Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas decide se a Guarda Municipal poderá aplicar multas no trânsito de Belo Horizonte. Desde o dia 25 de setembro, 135 guardas estão proibidos de autuar os infratores. Nas votações ocorridas em outubro e novembro foram 12 votos a favor da Guarda multar e sete contra. O Ministério Público de Minas ameaça recorrer ao Superior Tribunal de Justiça, alegando que a Lei Federal que criou a Guarda Municipal determinou que a instituição deve atuar na defesa do patrimônio público municipal e de seus usuários.

A Procuradoria Jurídica da Prefeitura de Belo Horizonte vai alegar no Supremo Tribunal Federal que os recursos das multas não ficam com a BHTrans. Eles são destinados ao Fundo Municipal de Transportes. Conforme o HOJE EM DIA revelou com exclusividade na edição da última sexta-feira, as infrações de trânsito na capital, de janeiro a setembro deste ano, geraram uma arrecadação de R$ 37,7 milhões à BHTrans. Neste período, foram 462.034 autuações.

Em relação ao destino da BHTrans, o HOJE EM DIA apurou que ela deverá ser transformada em uma empresa de engenharia de tráfego, cuidando apenas do planejamento do trânsito e da fiscalização do transporte coletivo e do serviço de táxi. Um parecer da Procuradoria jurídica concluiu que os agentes não poderão ser transferidos para outras secretarias ou departamentos da PBH. Sem poder multa, estes profissionais passariam a orientar os motoristas no trânsito.

Pelo menos três escritórios de advocacias de Belo Horizonte preparam ações na Justiça para pedir o cancelamento e devolução do dinheiro das multas aplicadas a partir de 2004. Antes desta data, o prazo para ações na justiça já prescreveu.
O advogado Luiz Cláudio Carvalho já está elaborando ações de 12 motoristas de Belo Horizonte. Para garantir a devolução do dinheiro, o advogado vai ajuizar uma outra ação para pedir à Justiça o bloqueio das contas bancárias da BHTrans.

“É uma garantia de que essas pessoas terão o dinheiro no caixa da BHTrans para devolução”, explicou. São 2,8 milhões de infrações de trânsito aplicadas desde 2004, quando a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público entrou com uma ação na Justiça.

A soma destas infrações pode chegar a R$ 200 milhões. Em vez de pedir a devolução do dinheiro, os motoristas multados poderão pedir a compensação financeira ao município. O entendimento é do promotor de Defesa do Patrimônio Público, Leonardo Barbabela, autor da ação que proibiu a BHTrans de multar. Segundo ele, os créditos das multas poderão ser usados para pagamentos de outros impostos municipais, como IPTU.

O contador José Carlos de Souza, 42 anos, morador do Bairro Tupi, Norte de Belo Horizonte, fez as contas e concluiu que terá pelo menos R$ 3 mil para recebe referentes a quatro multas que recebeu da BHTrans a partir de 2006. “Guardei todos os recibos e cópias dos boletos bancários”, disse. O professor de Direito da PUC Minas, Geraldo Toledo Neto, aconselha os motoristas a entrarem com ações coletivas na Justiça, o que daria mais força na análise do processo por parte do juiz.

Outro que decidiu entrar na Justiça é o motorista de ônibus Bruno Avelar Mendonça, 40 anos, multado duas vezes em setembro. “Vou ter que pagar R$ 250 por avanço de sinal na Avenida Pedro II. Uma das infrações foi porque eu dei espaço para ambulância do Samu, e outra porque era de madrugada, e fui obrigado a avançar o sinal vermelho”, justificou.

Um projeto que tramita na Assembleia Legislativa de Minas poderá impedir o Detran de Minas de receber multas da Guarda Municipal. O autor do projeto, deputado Délio Malheiros (PV) alega que as multas aplicadas pelos guardas não seriam impedimento para o veículo ser licenciado, ficando sem efeito para a polícia.

A Guarda Municipal de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, multa os motoristas desde o ano passado. A de Juiz de Fora, na Zona da Mata, estuda autuar os infratores no trânsito da cidade a partir do ano que vem.