Minas

MARCELO PRATES

Milhares de famílias têm seus direitos assegurados pela MP 2201 de julho de 2001

A ausência de programa para remoção e reassentamento de mais de 2.560 famílias carentes que moram há mais de 20 anos nas Vila da Luz, Vila da Paz e outros pequenos aglomerados poderá paralisar as obras para reforma e ampliação do Anel Rodoviário de Belo Horizonte. Uma recomendação dos ministérios públicos Federal (MPF) e Estadual (MPE) encaminhada na segunda-feira (30) ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) em Brasília (DF) e à Prefeitura de Belo Horizonte estabeleceu a condicionante. Sem um programa consistente para a retirada das famílias, indenização e realocação das mesmas, as obras poderão ser travadas na Justiça.

Nesta quinta-feira (2), a procuradora regional de Direitos do Cidadão do MPF, Silmara Cristina Goulart, disse que todos os projetos de revitalização da via, inclusive o último, no valor de R$ 837,5 milhões, elaborado pela Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg) e doado ao Dnit, não reservou um único centavo para a remoção e reassentamento de milhares de moradores carentes.

A licitação desse último projeto, inclusive, foi cancelada pelo Dnit por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) no dia 19 de agosto após detectar superfaturamento de R$ 200 milhões. Mas não havia qualquer recurso direcionado para resolver a situação ds moradores.

A procuradora revelou que o Dnit e PBH terão dez dias, a partir do recebimento da notificação, para encaminhar um relatório detalhado de como a recomendação será cumprida. "Caso isso não ocorra, poderemos ingressar com uma Ação Civil Pública. O Poder Público não pode realizar uma obra desse porte sem levar em consideração milhares de pessoas que lá vivem em condições precárias”. No local, ainda conforme a procuradora, a grande maioria dos moradores vive sem urbanização, ou qualquer infraestrutura básica, como iluminação pública, abastecimento de água, esgoto, coleta de lixo, escolas e postos de saúde.

Ainda conforme a procuradora, a indiferença do poder público diante dessa situação se arrasta por “longos 29 anos”. “São quase dez mil pessoas - idosos, crianças, deficientes físicos vivendo sem luz, água encanada, com esgoto correndo a céu aberto. Isso, a poucos metros do centro de uma das maiores capitais do país”, disse.

Silmara Goulart revela que, em 2007, após a divulgação do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo federal, o Dnit se lembrou da existência daquelas famílias, não para implementar algum item básico de infraestrutura, mas para notificá-las a desocuparem o local em 15 dias. “Essa motivação certamente foi renovada diante da necessidade de melhorar o trânsito par a Copa de 2014”.

Diante da situação, o MPF encaminhou cópia da recomendação para a Anistia Internacional e para a relatoria da Organização das Nações Unidas (ONU) para o Direito e Habitação Adequada. Os Ministérios das Cidades, Transportes e as secretarias de Execução do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e Direitos Humanos também foram informados sobre a questão.

Segundo Silmara Goulart, embora o processo de ocupação dos terrenos às margens do Anel Rodoviário tenha sido irregular, as milhares de famílias têm seus direitos assegurados pela Medida Provisória 2201 de julho de 2001 e assinatura de acordos internacionais para garantia do moradia para famílias pobres.

Veja entrevista com a a procuradora regional de Direitos do Cidadão do MPF, Silmara Cristina Goulart: