Minas

Renato Cobucci

Efetivos da Guarda Municipal passam por curso de reciclagem para atuar no trânsito

O retorno dos 120 homens da Guarda Municipal às ruas de Belo Horizonte para, entre outras atribuições, aplicar multas de trânsito, previsto para esta segunda-feira (1), foi adiado para terça (2). O adiamento se deve ao reforço do curso de reciclagem a que estão sendo submetidos os guardas desde a segunda (25). A partir da próxima semana eles vão fiscalizar as vagas do rotativo.

Sem os 537 agentes da BHTrans, proibidos de multar desde o dia 10 de dezembro do ano passado, no retorno às aulas, a Prefeitura de Belo Horizonte aposta nos 500 homens do Batalhão de Trânsito da Polícia Militar para ordenar o tráfego nas ruas e punir os infratores, principalmente os motoristas que insistem em parar em fila dupla.

A Guarda Municipal foi autorizada a multar pela Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas, no dia 13 de dezembro do ano passado. Em uma votação apertada, com 13 votos a favor e 12 contra, os homens da Guarda Municipal foram autorizados a punir multar os infratores do trânsito.

O Ministério Público Estadual vai entrar, na semana que vem, com um recurso no Superior Tribunal de Justiça, com pedido de liminar, para e suspender a decisão do Tribunal de Justiça de Minas. O MP alega que a Lei Federal que criou a Guarda definiu como atribuições a defesa do patrimônio público municipal e a segurança dos servidores e usuários dos serviços.

O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando um recurso da Prefeitura de Belo Horizonte, com pedido de liminar, para que os agentes da BHTrans voltem a multar. A ação foi ajuizada no dia 22 de dezembro do ano passado, mas os ministros do STF entenderam que não se tratava de um assunto de urgência, conforme os procuradores do município haviam requerido.

A ação na Justiça questionando o direito de a BHTrans multar tramita desde 2004, quando o Ministério Público entrou com o primeiro processo. Um dos argumentos da prefeitura é de que o Superior Tribunal de Justiça não tinha competência para julgar o caso. Além disso, a prefeitura justifica, na sua defesa, que os recursos das multas não iam para os cofres da BHTrans. Segundo a PBH, o dinheiro é depositado no Fundo Municipal de Transportes.

A partir da semana que vem, com o fim das férias forenses, dezenas de ações pedindo a devolução do dinheiro das multas aplicadas pela BHTrans, a partir de 2004, deverão ser ajuizadas. Para entrar com o processo, o motorista multado precisa apresentar cópia do boleto de pagamento e documento do veículo e do motorista.