(Lucas Prates)
Criada para apurar crimes ocorridos durante a ditadura militar, a Comissão Nacional da Verdade (CNV) tem poder para exigir do Poder Público documentos até então ‘inacessíveis’ ou ainda não disponibilizados, mesmo após a aprovação da Lei de Acesso à Informação, em maio deste ano.
Essa lei determina que qualquer pessoa possa consultar informações que estão sob a guarda dos três Poderes. Segundo uma das sete integrantes da CNV, Maria Rita Kehl, o grupo pode “tentar chegar em todos os arquivos que ainda existem”.
“Embora haja muitas alegações de que não há mais arquivos, que foi tudo queimado, a Comissão tem o poder de abrir caixa lacrada, de convocar pessoas pra depor, mesmo que elas não queiram. A gente só não tem poder, porque não usaremos os mesmos mecanismos que os militares usaram, de obrigar as pessoas a falar a verdade”, afirmou, em audiência pública realizada na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), na última segunda-feira.
Dificuldade
Na ocasião, a procuradora regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF), Silmara Goulart, criticou a dificuldade de acesso aos documentos da ditadura no Arquivo Público Mineiro, principalmente os do extinto Departamento de Ordem política e Social (DOPS), em poder do Instituto de Identificação da Polícia Civil de Minas Gerais. “Só 98 dos 541 rolos de microfilme do DOPS foram para o Arquivo Público. Além de o acesso ser restrito, existe taxa de pagamento”, contou.
O advogado criminalista e membro da CNV, José Carlos Dias, comentou que reforçará o apelo ao governador Antônio Anastasia (PSDB). “Realmente não é admissível que qualquer documento que não seja anexado ao Arquivo e não esteja à disposição da Comissão e também de outras instituições do poder público”, destacou, se referindo aos que estão com o Poder Executivo.
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