(Valter Campanato)
No último dia 17, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) que reduz a contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do patrão de 12% para 6%, e o da doméstica, que varia de 8% a 11%, para uma cota única de 6%. A medida, no entanto, corre o risco de não entrar em vigor em curto prazo.
A deputada federal Benedita da Silva (PT) afirmou que entrará com recurso para que o texto não vá direto à sanção presidencial. Apesar de se declarar a favor da redução da contribuição previdenciária, Benedita afirmou ser necessário encontrar uma nova fonte de recursos para cobrir o rombo que o benefício causaria na arrecadação previdenciária.
Campanha
Para evitar que a redução na alíquota seja revista, o Instituto Doméstica Legal, que sugeriu a diminuição do índice, iniciou uma campanha de recolhimento de assinaturas pela internet, por meio do site da entidade www.domesticalegal.org.br.
“Temos até o dia 3 de agosto para recolher as assinaturas e encaminhá-las à presidente Dilma Rousseff. A redução do INSS é vantajosa para todos. É uma conquista que não pode retroceder”, diz o presidente do Doméstica Legal, Mario Avelino.
Benedita já teria iniciado uma série de conversas com o relator da Comissão Mista do Congresso, o senador Romero Jucá (PMDB), sobre o assunto. De acordo com o presidente do Instituto Doméstica Legal, o recurso pode levar a discussão para 2015.
O relator, aliás, rejeitou as 48 emendas apresentadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados à regulamentação. Destas, 28 foram propostas pelo Instituto Doméstica Legal.