Com a pauta travada por nove vetos e sem consenso entre os deputados na Assembleia Legislativa de Minas Gerais para votação, o governador Alberto Pinto Coelho (PP) tem mandado seguidas mensagens à Casa com projetos de lei (PLs). Um dos últimos cria o Fundo Especial da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE).
O governador argumenta em seu texto que o objetivo é melhorar, de modo progressivo e contínuo, a infraestrutura física, administrativa e funcional da AGE. A finalidade seria complementar os recursos financeiros para as obrigações do órgão, assim como o aperfeiçoamento profissional de seus membros.
Entretanto, o PL não permite que o Fundo seja utilizado para custeio da AGE, como a aplicação em despesas com pessoal. Ou seja, os recursos destinados à instituição anualmente continuarão a constar no orçamento estadual e podem aumentar ainda mais. Em 2014, até o dia 17 de novembro, foram R$ 105 milhões.
Origem
Como origem da verba, o texto do Executivo aponta para recursos próprios, transferências de outros fundos, venda de materiais que não servem mais à AGE, taxas de cursos e concursos e 10% de créditos cobrança de devedores do Estado, recursos de aluguéis de imóveis próprios, entre outros.
O Fundo da AGE terá duração de 30 anos, com possível prorrogação por mais quatro. O Projeto de Lei ainda não começou a tramitar na Assembleia Legislativa.
Carreira de analista fazendário
O governador Alberto Pinto Coelho encaminhou à Assembleia Legislativa uma mensagem para a instituição da carreira de analista fazendário no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
No texto, o governador afirma que a criação da carreira é de interesse estratégico da Sefaz e também de medida relevante para a adequação da previsão legal vigente às necessidades operacionais do Poder Executivo, e garantiu que não trará danos ao orçamento público.