A Câmara de BH sediou nesta manhã (26) seminário da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados que investiga maus-tratos a animais. Vereadores, deputados federais e estaduais, juntamente com Ministério Público e entidades de defesa da causa, vão somar esforços para ampliar o debate e conscientizar a população sobre o tema.
De posse de relatório técnico com denúncias de irregularidades e maus-tratos, a CPI anunciou que vai ao Mercado Central vistoriar a comercialização de animais.
A respeito da comercialização de animais, o vice-presidente da CPI, deputado Laudivio Carvalho (PMDB/MG), afirmou: “Não posso concordar, por exemplo, que (animais) sejam vendidos de forma indiscriminada, que sejam expostos em locais inidôneos, que sejam colocados como mercadoria”. Ainda de acordo com o parlamentar: “Animais não são objetos. São seres vivos e merecem nosso total respeito”.
O deputado estadual Noraldino Júnior, presidente da Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), entregou à CPI um relatório técnico com denúncias de irregularidades e maus–tratos aos animais comercializados no Mercado Central.
Ele ainda fez votos para que a venda de animais naquele local seja proibida antes mesmo de a CPI ter a chance de realizar a visita.
O vereador Joel Moreira (PTN) classificou como momento histórico, o seminário realizado na Câmara Municipal, tendo em vista a reunião de representantes dos legislativos federal, estadual e municipal. Moreira criticou, no entanto, a ausência de representantes da Prefeitura de Belo Horizonte no evento.
O presidente da Câmara Municipal, Wellington Magalhães (PTN), que também esteve no seminário, classificou a defesa dos direitos dos animais como uma “bandeira muito importante” levantada pela CPI e destacou que a CMBH apoia os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Legislação
De acordo com a promotora de Justiça, Luciana Imaculada de Paula, a legislação brasileira contra maus-tratos precisa ser revista. Segundo ela, em quase todos os casos de maus-tratos os réus não são punidos e a prescrição é recorrente.
Ela destacou ainda a vocação do Ministério Público para a defesa dos animais, tendo em vista que já na década de 1930 a legislação indicava o MP como representante dos animais em juízo.
A promotora sugeriu também a criação de um tipo penal específico para tráfico de animais. Hoje, alguém que tenha uma maritaca em sua cozinha está sujeito à mesma lei que aquele que trafica animais, explicou a promotora. Em relação ao tema, ela salientou que Minas Gerais é o estado onde mais se trafica animais e, portanto, um tipo penal específico para tratar da questão seria um avanço.
Para a advogada Edna Cardozo Dias, representante da OAB no Seminário, há dois projetos de lei tramitando em nível nacional sobre proteção aos animais que deveriam ser aprovados: o PL 351/2015 e o PL 6799/2013.
O primeiro, de autoria do senador mineiro Antonio Anastasia (PSDB), define, no Código Civil, que os animais não serão considerados coisas. A representante da OAB explicou que o Código Civil prevê apenas dois regimes para regulamentar as relações jurídicas: o de bens e o de pessoas.
Não enfrenta, portanto, uma categoria de direitos atinentes à tutela do animal como ser vivo e essencial à sua dignidade, como já acontece na legislação de alguns países europeus.
Suíça, Alemanha, Áustria e França são exemplos de nações que avançaram em suas legislações e já alteraram os seus códigos, fazendo constar expressamente que os animais não são coisas ou objetos, embora regidos, caso não haja lei específica, pelas regras atinentes aos bens móveis.
Já o PL 6799, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), estabelece regime jurídico especial para os animais domésticos e silvestres, entendendo-os como sujeitos de direitos despersonificados, dos quais podem gozar e obter a tutela jurisdicional em caso de violação, sendo vedado o seu tratamento como coisa.
Rodeios
Os rodeios, que também são objeto de atenção da CPI, foram discutidos no seminário. A promotora de Justiça, Luciana Imaculada de Paula, destacou que, atualmente, há movimento muito organizado de defesa de animais domésticos, e que, devido à proximidade que eles mantêm com as pessoas, qualquer crueldade que os afete torna-se insuportável para a sociedade.
Paradoxalmente, nos rodeios, onde, segundo ela, os bovinos são vítimas de maus-tratos, milhões de pessoas se divertem com os espetáculos. De acordo com a promotora, hoje, no Ministério Público, há o entendimento que os animais nos rodeios sofrem agressões físicas e psicológicas; não fosse assim, eles não desenvolveriam o comportamento antinatural observado nas arenas.
“Não observamos bois em pastos pulando e corcoveando como nos rodeios”, destaca Luciana Imaculada de Paula. Para o deputado federal, Leonardo Monteiro, integrante da CPI, as pessoas precisam ser desmotivadas em relação aos rodeios, que deveriam ser substituídos por outras atrações.
Além dos rodeios e da venda de animais no Mercado Central, a CPI da Câmara dos Deputados também se prontificou a analisar, entre outros temas, a questão das capivaras da Lagoa da Pampulha, as práticas adotadas por centros de zoonoses e o uso de animais para fins científicos e em veículos de tração.