Primeira ouvidora-geral do Estado, a ex-juíza do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Minas Célia Pitchon vê risco de retrocesso com a possibilidade de extinção do modelo atual do órgão, conforme prevê a reforma administrativa proposta pelo governador Fernando Pimentel (PT).

Segundo a proposta, o governo estadual vai rebaixar a Ouvidoria Geral do Estado (OGE), que hoje tem status de secretaria de primeiro escalão, ficando esta subordinada à recém-criada Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, comandada pelo ex-ministro petista Nilmário Miranda.

Além da perda de peso político, a reforma prevê o fim do mandato de dois anos do atual ouvidor-geral e do ouvidor-adjunto, nomeados na gestão do ex-governador Alberto Pinto Coelho (PP), aliado de primeira hora do PSDB mineiro, após sabatina na Assembleia Legislativa.

Para Célia Pitchon, a mudança vai rebaixar a OGE para o terceiro escalão. “Não tenho dúvida de que será um retrocesso (se o projeto for aprovado pela Assembleia). Acredito até que isso pode ser revisto pelo próprio governador, já que o lema da campanha dele era ouvir para governar”, criticou.

Ouvidora do Ministério Público Estadual (MPE) de Minas, a procuradora Ruth Lies Scholte Carvalho faz coro às críticas. Na avaliação de Ruth Carvalho, as ouvidorias são instrumentos imprescindíveis para as democracias.

“Desconheço as razões para as mudanças. A administração compartilhada com o cidadão é hoje uma exigência, um ato de cidadania”, lamentou.

Autônoma e vinculada diretamente ao gabinete do governador, a ouvidoria estadual é um dos principais meios de comunicação do cidadão com o poder público. Integrado à Rede Mineira de Ouvidorias públicas, formada pelo Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público e Assembleia Legislativa, o órgão recebeu entre janeiro e dezembro do ano passado quase 20 mil queixas.

Na primeira semana de janeiro, a reforma administrativa do governador Pimentel entrou na pauta dos deputados estaduais. Além de extinguir a OGE, a proposta cria três secretarias de primeiro escalão.

Mesmo sendo enviada em regime de urgência, a reforma já teve a votação adiada na comissão de Constituição e Justiça, a primeira a tramitar na Assembleia Legislativa.

Embora tenha autonomia técnica e financeira, a ouvidoria tem uma estrutura considerada modesta se comparada aos padrões das secretarias de primeiro escalão.

Além do ouvidor-geral e adjunto, a OGE é formada por seis ouvidorias especializadas – polícia, sistema previdenciário, fazenda, patrimônio e licitação pública, educação, meio ambiente e saúde. Conta atualmente com 100 servidores e orçamento de R$ 7,2 milhões, conforme dados de 2014.

“O ouvidor não tem papel político partidário. Tem papel cívico de atender ao cidadão em sua demanda pontual e levar isso até o gestor”, sustenta Célia Pitchon.

Futuro de ouvidor-geral acirra discussão na Assembleia

Líder do PT na Assembleia Legislativa de Minas, o deputado Durval Ângelo rebateu as críticas de que a Ouvidoria Geral do Estado (OGE) vai ser extinta com a reforma administrativa.

De acordo com o parlamentar, a proposta visa justamente o contrário, fortalecer a autonomia do órgão. Durval explica que as seis ouvidorias específicas serão mantidas. No entanto, ele admite que a Ouvidoria-Geral e Adjunta serão extintas. Para o petista, essas duas estruturas são burocráticas.

“Vamos eliminar a secretaria e manter as seis ouvidorias que fazem parte dessa estrutura hoje. A força não está na ouvidoria-geral. As coisas estão sendo vistas de forma equivocada. O princípio das escutas será ampliado e as autonomias aumentadas”, argumentou.

Ligado ao grupo político capitaneado pelo PSDB, o ex-vereador Fábio Caldeira é o atual ouvidor-geral. A adjunta dele é Mônica Coelho. Ambos tem mandatos em vigor, mas, segundo Durval, serão exonerados, já que os cargos são de livre nomeação do governador. Porém, um imbróglio em relação às datas das nomeações dos dois deve acirrar ainda mais a discussão. Durval afirma que o mandato termina em março. A oposição diz que é em 2016.

O deputado estadual João Leite (PSDB) afirma que o bloco oposicionista vai obstruir a pauta de votação. Caso não consiga consenso, o parlamentar adianta que vai acionar a Justiça. Para ele, a reforma tem pontos inconstitucionais. “Revogar mandato que está em vigor é um equívoco. Primeiro vamos buscar um acordo. Se isso não prosperar, vamos procurar a Justiça. É importante dizer que estamos respaldados pela legislação”, alegou o tucano.

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