O Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (15), publica a Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O texto foi sancionado na terça-feira, 14, pelo presidente Michel Temer com vetos. Um dos dispositivos vetados foi a criação de um órgão fiscalizador para a área, que seria vinculado ao Ministério da Justiça.
A nova lei, que altera trechos do Marco Civil da Internet, "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural". A lei entrará em vigor no prazo de 18 meses.
Com a nova lei, as empresas terão de ser mais transparentes sobre como utilizam os dados de cidadãos brasileiros. A partir de agora, o usuário poderá saber quais dados pessoais - nome, e-mail, CPF, idade e estado civil - são coletados e usados por empresas e pelo governo. As novas regras também abrangem informações de áreas específicas, como dados de saúde e de atividades em redes sociais.
Temer, porém, modificou parte do texto aprovado pelo Congresso. Entre os principais vetos estão os artigos que criariam a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que ficaria responsável por fiscalizar e punir eventuais infrações. Segundo o presidente, a criação da ANPD teria um "vício constitucional" porque o Legislativo não pode criar órgãos que gerem despesas para o Executivo.
Especialistas, no entanto, defendem que o órgão é indispensável para a aplicação das regras. Segundo Carlos Affonso de Souza, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS-Rio), a lei perde força sem a agência reguladora. "A ANPD teria o papel importante de centralizar a aplicação, evitar a pulverização de fiscalização e propor orientações de interpretação."
Para acalmar os ânimos, na terça, Temer prometeu criar a instituição, por meio de um projeto de lei enviado pelo governo, mas sem determinar datas. Nos bastidores, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, garantiu a políticos e membros da sociedade civil que irá aprovar a criação da ANPD até o fim do ano, caso o Planalto envie a proposta para a Casa Legislativa nos próximos meses.
Outro item vetado pelo presidente se refere às sanções que poderão ser impostas a infratores. Haverá multas, mas Temer barrou a possibilidade de suspensão parcial ou total das atividades de empresas que tenham infringido a lei. "É possível que seja mais vantajoso para uma empresa pagar a multa do que cumprir as regras", diz o pesquisador Rafael Zanatta, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
Avanço
Apesar dos vetos, a nova lei foi comemorada. Especialistas ouvidos pelo Estado consideram a legislação um marco para a proteção da privacidade. "O brasileiro vai retomar o controle perdido sobre dados que identificam quem ele é, o que ele faz e como ele vive", afirma Souza, do ITS-Rio.
A novidade também agradou empresas. Fábio Rua, diretor de relações governamentais da América Latina da IBM, diz que a lei é um marco para toda a indústria. "A lei nos traz um arcabouço que permite a manutenção de modelos de negócios, trazendo segurança jurídica", diz.