O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE) abriu investigação para analisar a contratação, pela Prefeitura de Belo Horizonte, da empresa Estruturadora Brasileira de Projetos S.A (EBP) sem licitação, e sem dar a mesma oportunidade para outros empresários, a fim de elaborar estudos para viabilizar a construção do terminal rodoviário de Belo Horizonte, Hospital Metropolitano do Barreiro e estacionamentos subterrâneos.
A abertura do procedimento investigatório foi aprovada pelo plenário do TCE após pedido do Ministério Público de Contas, que viu indícios de irregularidades na contratação.
A EBP recebeu autorização do prefeito Marcio Lacerda (PSB) para “realizar estudos, investigações e levantamentos relacionados aos projetos de construção e operacionalização” dos três empreendimentos no dia 6 de maio de 2010. O despacho permitia que outras empresas pudessem manifestar interesse e dava-lhes um prazo de 60 dias, a partir da publicação do decreto.
Porém, especificamente acerca da EBP, os efeitos do decreto retroagiram para fevereiro de 2010. A empresa já havia, desde o início do ano, recebido as diretrizes para a elaboração dos estudos.
“Contudo, como pertinentemente registraram a Unidade Técnica e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, a autorização surtiu efeitos retroativos para a empresa EBP, na medida em que lhe foi autorizada a participação na estruturação do projeto a partir de 10/02/2010, ou seja, aproximadamente 90 (noventa) dias antes da publicação do ato de autorização, o que, registre-se, configura ausência de tratamento isonômico para com as demais possíveis interessadas que contaram com prazo inferior para execução dos estudos”, registrou o conselheiro Sebastião Helvécio durante a sessão plenária que autorizou a abertura de investigação.
A EBP foi contratada para realizar os estudos. Deveria receber R$ 4 milhões da empresa que vencesse as futuras licitações para construir os empreendimentos, sem licitação. Ainda de acordo com o Tribunal, a conta apresentada pela empresa não foi alvo de pesquisas de mercado.
“Ademais, assim como o Órgão Técnico, verifico ser indispensável – para a autorização de estudos, investigações e levantamentos de projetos vinculados à concessão – a elaboração do termo de referência pormenorizado do produto esperado da contratação, a definição dos critérios, prazos e etapas de apresentação dos serviços, para fins de acompanhamento, e as condições para aceitação e recebimento dos trabalhos”, assinalou o conselheiro.
O TCE vai intimar o prefeito e o secretário de Obras para se manifestarem sobre o assunto.
Administração não se manifesta
Procurada desde o início da manhã, a Prefeitura de Belo Horizonte não se manifestou até o fechamento desta edição. A Estruturadora Brasileira de Projetos S.A. foi responsável pelo primeiro projeto relativo ao terminal rodoviário de Belo Horizonte. A licitação foi declarada deserta. Segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE), falhas na proposta da Prefeitura contribuíram para a pouca atratividade do edital.
O TCE realizou recomendações ao município. Após cumprirem as orientações, um novo edital foi colocado no mercado. Desta vez, de forma mais atrativa. Mesmo assim, persistiu o problema, apontado pelo Ministério Público de Contas, relativo à autorização para que a Estruturadora Brasileira. S.A. fizesse os estudos e levantamentos.
Para o MP de Contas, as empresas deveriam ter igualdade de oportunidades, como manda a lei federal que rege as contratações públicas. A EBP não foi encontrada para comentar o caso.