A aprovação em primeiro turno da proposta de emenda constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil continua gerando polêmica. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) soltou nota na tarde desa quinta-feira (2) em que repudia o resultado na votação na Câmara dos Deputados. Na moção, assinada por quatro representantes do Centro de Apoio Operacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CAODCA) e das Coordenadorias Regionais de Defesa da Educação e dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CREDCA), os promotores afirmam que o enfrentamento da violência no País deve passar pela efetivação de políticas públicas que visem enfrentar não somente as suas consequências, mas também as suas causas". No texto, o MPMG destaca que "os direitos da infância são direitos sociais, estampados no artigo 6º da Constituição Federal, estando, portanto, sujeitos ao princípio da vedação do retrocesso, que impede a supressão de avanços já conquistados, como é o caso da idade penal aos 18 (dezoito) anos". Para o órgão, é necessário aumentar o número de vagas de internação e semiliberdade para os casos de maior gravidade envolvendo adolescentes infratores e também implementar um efetivo acompanhamento dos egressos da internação. "É necessário também ampliar os serviços socioassistenciais de cumprimento de medidas em meio aberto de prestação de serviços e liberdade assistida, de modo a garantir resposta efetiva diante da prática dos primeiros atos infracionais, dando ao autor oportunidade de entendimento de que há responsabilidade sobre seus atos. E, em todos esses serviços, precisamos de profissionais em número suficiente e devidamente qualificados". Confira aqui a integra da moção de repúdio. Na madrugada desta quinta-feira (2), a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A votação da proposta mais branda 24 horas depois da rejeição de projeto sobre maioridade, inicialmente, foi apelidada pelos deputados governistas de "pedalada regimental".