Após mais de duas décadas, a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) deve quitar uma dívida milionária com o Estado e viabilizar a regularização de imóveis de quase seis mil famílias na capital. Em valores atuais, o montante ultrapassa os R$ 100 milhões. Entretanto, um acordo entre as partes garantiu a redução de quase 90% do valor com base em uma lei estadual, o que pode garantir a entrega dos títulos de propriedade às famílias.

O imbróglio começou na década de 1990, quando a prefeitura criou os conjuntos populares Jatobá I (Vila Santa Rita), Jatobá II (Vila Pinho), Jatobá III (Vila Castanheira) e Jatobá IV (Vila Maria). Os terrenos desses imóveis foram usados como garantia de empréstimo que o Município fez com a extinta Caixa Econômica de Minas Gerais (Minascaixa), para a aquisição de material de construção doado às famílias. Esse dinheiro nunca foi pago ao Estado.

Ação de cobrança

Após tentativas de negociação, sem sucesso, o Estado ingressou com uma ação de cobrança contra o Município. O processo ainda corre na 1ª Vara da Fazenda Municipal. Mas deve ser extinto assim que for formalizado o acordo que foi fechado no ano passado entre os governos estadual e municipal.

“Ficou definido que o município vai pagar uma quantia da dívida todo mês, como já vem fazendo desde meados do ano passado. Como garantia do pagamento, a prefeitura vai usar o Fundo de Participação dos Municípios. Caso ele não seja feito, o Estado pode retirar o valor referente à parcela do montante assegurado por lei ao município”, explica o procurador-geral de Belo Horizonte, Rúsvel Beltrame.

Projeto de lei

Para que o acordo ocorra nesses termos, é preciso que a Câmara Municipal aprove o Projeto de Lei 1559/15, encaminhado pela PBH no dia 24 de abril deste ano. A medida autoriza que o Executivo dê como garantia créditos tributários futuros, exatamente como pretende fazer no caso da dívida com o Estado.

“Esse benefício só pode ser usado nesse caso específico e vai viabilizar que as famílias tenham as escrituras dos terrenos onde moram há anos. É uma formalidade para que o documento seja liberado pelo cartório, o que não ocorre hoje”, afirma o procurador-geral. Caso seja aprovada pela Câmara, serão liberados, em cerca de um mês, os documentos para os 5.701 imóveis.

Dessa forma, muita gente, que hoje encontra dificuldade por não ter a documentação do imóvel, terá o problema resolvido. “Já tentei tirar a escritura da casa várias vezes e não consigo. Não sei o que acontece, mas não dá certo”, conta a aposentada Geralda Marcelina Santos, de 79 anos, moradora de um dos conjuntos habitacionais.

O governo do Estado não se pronunciou sobre o assunto até o fechamento desta edição

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