O projeto de Lei de autoria do executivo que autoriza abertura de crédito suplementar de R$ 84,037 milhões em favor do Tribunal de Contas do Estado (TCE), recebeu, nesta quarta-feira (7), parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, conjuntamente com membros das demais comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
O relator, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), opinou pela aprovação da matéria em sua forma original, que destina a maior parte do crédito para cobrir despesas de pessoal. Foi rejeitada a emenda de número 1, sugerida pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT), que pedia a suspensão dos dois principais artigos do projeto, sob o argumento de que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
"Se for aprovado, o TCE irá exceder o limite legal de despesa com pessoal. Será uma aprovação por conveniência política”, diz o deputado. O projeto está pronto para ser votado no Plenário da Casa.