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Em tramitação na Assembleia Legislativa em regime de urgência, a proposta que prevê mudanças no Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) abriu uma verdadeira frente de batalha entre entidades de defesa ambiental e o governo do Estado. Além de questionarem as alterações no método de aprovação de licenciamentos, os ambientalistas temem pela precarização das ações fiscalizadoras.
O Projeto de Lei (PL) 2.946/2015, de autoria do Executivo, exclui a Polícia Militar de Meio Ambiente do rol de órgãos e entidades que integram o Sisema. Com um efetivo de 1.100 policiais, a PM ambiental está presente em 144 municípios mineiros e foi responsável por mais de 68 mil operações entre janeiro e agosto deste ano.
“Hoje, o grosso da fiscalização na área ambiental é a PM que faz. A PM talvez seja o braço mais conhecido do Sisema e mais respeitado pela população”, afirma a superintendente executiva da Associação Mineira de Defesa do Ambiente (Amda), Maria Dalce Ricas.
Em todo o ano passado, os militares aplicaram mais de R$ 86 milhões em multas. Entre janeiro e agosto deste ano, o valor ultrapassou os R$ 64 milhões. Neste mesmo período de 2015, foram realizados mais de 26 mil registros de ocorrência, que resultaram em mais de 2 mil prisões.
“É bom esclarecer que não somos contra mudanças na legislação, desde que elas sejam discutidas e feitas de forma transparente”, ressalta a ambientalista.
Análise
Procurada pela reportagem do Hoje em Dia, a Polícia Militar disse, por meio de sua assessoria de imprensa, que “ainda não terminou uma análise criteriosa e técnica do projeto de lei, e que só irá se posicionar sobre o assunto após essa análise”. Assim como o resto da sociedade, a PM foi pega de surpresa pela proposta do Executivo.
As mudanças no Sisema foram assunto da reunião dessa segunda (19) do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam). O secretário da pasta, Sávio Souza Cruz, alegou que a polícia só não fará parte da estrutura do Sisema na lei, mas continuará prestando serviços ao mesmo por meio de convênio.
Uma previsão desacreditada pelos especialistas da área. “Se fosse uma coisa simples assim, de nomenclatura, isso seria feito às claras, não da forma como está sendo feita. Esse projeto é uma grande mentira”, critica Maria Dalce. O PL está na Comissão e Constituição e Justiça (CCJ) e deve passar por mais duas comissões antes de ser votado em plenário.