Desde o rompimento da barragem de Fundão, da Samarco, em Mariana, na região Central de Minas Gerais, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) começou a trabalhar em um Projeto de Lei (PL) que visava evitar novas tragédias envolvendo estruturas de mineradoras. O texto foi protocolado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em julho de 2016 e, desde então, os promotores vem travando o que o órgão chamou de uma "verdadeira batalha" para que o texto seja aprovado. 

Em uma entrevista coletiva concedida nesta quinta-feira (7) na sede da Associação Mineira do Ministério Público (AMMP), integrantes da força-tarefa do MPMG e outros interessados na aprovação do PL "Mar de Lama Nunca Mais", que tramita atualmente sob o número 5.316/2018, reforçaram a importância da manutenção dos principais pontos do projeto e da celeridade de sua aprovação. O objetivo principal do projeto é aprimorar a legislação sobre segurança e licenciamento ambiental de barragens. 

Para conseguirem a aprovação do PL, que recebeu mais de 56 mil assinaturas, os promotores vem se reunindo constantemente com deputados estaduais, representantes da sociedade civil, organizações não governamentais e órgãos estatais. Entre os principais destaques da proposta do MPMG, está a exigência de que as empresas adotem tecnologias de ponta para a disposição de rejeitos, o que, em tese, garantiria mais segurança aos empreendimentos. 

As outras alternativas existentes para as mineradoras, são a disposição a seco, a filtragem dos rejeitos arenosos e o espessamento dos lamosos, todas elas mais caras que o alteamento a montante, tecnologia usada tanto na barragem de Mariana como na de Brumadinho. "O PL prevê também uma caução ambiental, que obrigaria o empreendedor a garantir os custos da desativação das barragens e dos possíveis danos socioambientais e socioeconômicos que um desastre envolvendo tais estruturas possa ocasionar", apontou o MPMG em nota divulgada à imprensa. 

Um outro ponto importante, segundo a entidade, se refere ao licenciamento das barragens. "Pelo projeto esse processo deve ser dividido em três fases, Licença Prévia, de Instalação e de Operação. Em cada uma delas, são feitas exigências específicas, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Entretanto, em Minas, é possível que as três sejam emitidas ao mesmo tempo. Com a mudança trazida pelo PL, só se passaria para a etapa seguinte do licenciamento, se as condicionantes impostas na fase anterior, referentes à mitigação de danos e à reparação de impactos, forem cumpridas", completa o órgão. 

Para a promotora Andressa Lanchotti, que integra a força-tarefa, o cerne do projeto "Mar de Lama Nunca Mais" está na proibição da construção ou alteamento de barragens em locais onde forem identificadas populações residindo nas zonas de autossalvamento, que é a área abaixo da barragem, para onde correm os rejeitos caso ocorra um desastre. "Se isso ocorrer, em regra, não há tempo hábil para essas pessoas se manterem em segurança, frente à rapidez da onda de inundação", finaliza o MPMG.

De comissão em comissão

Desde que foi apresentado na ALMG até o ano de 2017, o projeto de lei "Mar de Lama Nunca Mais" já passou por mais de cinco comissões da casa e novamente por outras duas comissões da assembleia em 2018. Neste meio tempo, a Comissão de Constiuição e Justiça acabou engoblando um outro PL por serem "similares", o que foi considerado um equívoco para Lanchotti. Com isso, o MPMG protocolou na Comissão de Meio Ambiente uma Nota Técnica que apontava que o projeto apresentado pela força-tarefa trazia medidas mais efetivas para a segurança de barragens. 

Se não bastasse, um substitutivo ao PL apresentado pelos promotores foi apresentado pelos deputados, porém, a sociedade civil e o Ministério Público mineiro questionaram a medida, uma vez que o novo texto acabaria deminuindo a efetividade da proposta original. "Foi então que o deputado João Vítor Xavier, tentando conciliar os interesses, tomou a frente do assunto", afirma o MPMG. 

Se reunindo com representantes do órgão, do Ibama e da sociedade civil, o parlamentar conseguiu elaborar um novo Substitutivo. “Houve na época uma coisa muito difícil de acontecer: um consenso entre esses órgãos dizendo que o novo texto era um marco regulatório ideal para o estado”, afirmou Lanchotti. Porém, o novo texto acabou rejeitado em julho de 2018 pela Comissão de Minas e Energia. 

Desde então, o PL avançou para a Comissão de Administração Pública com o texto original, mas acabou paralisado após pressão de ONGs e da sociedade civil, que pediam aprovação do substitutivo recusado pela outra comissão. Reuniões foram feitas reuniões na ALMG no ano passado, porém, não houveram avanços e, agora, uma nova tragédia em Brumadinho, desta vez com um número de mortos muito superior, acabou por demonstrar da pior maneira a importância do projeto que segue sem ser aprovado pelos deputados do Estado. 

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