Sob protestos de servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou dois projetos de lei que estabelecem o reajuste automático dos vencimentos de desembargadores, juízes, procuradores e promotores de Justiça.

As medidas seguem regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e não devem enfrentar problemas para serem aprovadas no plenário da Casa, já que líderes da oposição e da situação são favoráveis à pauta.

“A lei é clara. No caso de desembargador, se aplica 90,5% do salário dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Em 25 estados do Brasil já tinha lei similar a esta, só faltavam dois, inclusive Minas Gerais. Isso é uma norma constitucional. Eu não vejo problema nenhum nisso. Já existe na Constituição Federal. Você só está regularizando, aplicando”, argumentou o líder do governo na ALMG, deputado Durval Ângelo.

O parlamentar disse que a aprovação da norma na CCJ não representa uma moeda de troca pelo uso dos depósitos judiciais, que têm ajudado o governo a pagar as contas. Já o deputado Gustavo Corrêa (DEM), líder do bloco de oposição “Verdade e Coerência”, também se posicionou a favor da aprovação, mas ainda irá consultar seus pares.

“O bloco de oposição ainda não tem uma posição formada, mas, possivelmente, se estiver dentro da legalidade, terá o nosso apoio”, afirmou Corrêa. Agora o projeto de lei segue para a Comissão de Administração Pública, na qual Gustavo Corrêa será o relator. Ele já adiantou seu voto e disse que será favorável às propostas.

De acordo com a ALMG, os novos valores do subsídios aos magistrados em Minas Gerais seriam de R$ 30.471,11 para os desembargadores, R$ 28.947,55 para o juiz de entrância especial, R$ 27.500,17 para juiz de segunda entrância e R$ 26.125,17 para juiz de primeira entrância.

Depósitos Judiciais

A última parcela dos depósitos judiciais foi transferida do Banco do Brasil para o Governo do Estado na última semana, no valor de R$ 2,8 bilhões. No entanto, o dinheiro encontra-se bloqueado e ainda não pode ser utilizado.

Na última quinta-feira o ministro do STF, Teori Zavascki concedeu uma limiar suspendendo a efetividade da lei estadual 21.720/15, que permite ao governo do Estado utilizar os depósitos judiciais em que é parte e os de terceiros.

Nióbio

O governador Fernando Pimentel (PT) prometeu encaminhar à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um projeto de lei aumentando o valor da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) sobre a exploração do nióbio, em Araxá.

O anúncio foi feito pelo deputado Durval Ângelo, durante a discussão do veto do governador à proposta de aumento da TFRM. O veto foi mantido por 50 votos a cinco.

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