A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou na quarta-feira duas propostas de senadores mineiros que podem reforçar os caixas de estados e municípios sem aumento dos impostos. Antes de virar lei, elas precisam ainda de aprovação no plenário do Senado e da Câmara dos Deputados, em dois turnos de votação.
A primeira proposta foi apresentada pelo senador Aécio Neves, do PSDB. Ela obriga a União a compensar estados e municípios por perdas orçamentárias decorrentes da concessão de subsídios ou isenção de impostos a setores produtivos. E os estados, por prejuízos às finanças municipais causados por qualquer benefício de natureza tributária, concedido pelo governador.
Sem dúvida, é legítima a concessão de isenções e subsídios pela União para incentivar a atividade econômica, mas não se justifica repassar parte do ônus para estados e municípios, fazendo cortesia com o chapéu alheio. Se virar lei, a proposta do presidente nacional do PSDB obrigará a União a ser mais prudente nas políticas de desoneração fiscal. O líder do PT no Senado, Wellington Dias, votou a favor, apesar de alertar que, se aprovada, o governo federal teria que repassar neste ano R$ 42 bilhões a estados e municípios.
No projeto da nova partilha do Fundo de Participação dos Estados, aprovado neste ano pelo Congresso, havia a previsão de que os repasses ao FPE e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) não poderiam ser reduzidos por conta das desonerações promovidas pela União. Mas isso foi vetado pela presidente Dilma Rousseff.
A outra proposta aprovada, apresentada pelo senador Clésio Andrade, do PMDB, aumenta de 22,5% para 26% o percentual da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados que devem ser destinados ao FPM.
Se prevalecerem as duas propostas, aumenta a responsabilidade dos governadores e prefeitos para que os impostos arrecadados no Brasil sejam mais bem aplicados. Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores precisam ter mais cuidado. Se fizerem bem seu trabalho, não teremos que noticiar casos como o do prefeito mineiro que pagou, com recursos públicos da saúde, R$ 2,9 mil para que um cirurgião plástico paulista aumentasse o bumbum da amiga. Como divulgado na quinta, há escolas municipais necessitadas de pedir colaboração mensal dos pais de alunos para pagar contas de água, luz e telefone. E até para garantir material de limpeza ou merenda escolar.