As mudanças na regulamentação dos painéis publicitários de LED em Belo Horizonte criadas pela prefeitura em fevereiro podem ser revogadas. A Câmara Municipal aprovou nesta segunda-feira (60 um projeto de resolução que cancela o Decreto nº 15.874.   De autoria do vereador Henrique Braga, a justificativa da resolução é que a regulamentação é atribuição da Câmara e devem ser feitas por uma lei. Para o parlamentar, a proibição no decreto contradiz o Código de Posturas da capital, segundo o qual "o engenho de publicidade instalado no mobiliário urbano poderá ser luminoso, sendo proibido o engenho iluminado”. Desta forma, os painéis de LED, que se enquadram na classificação de engenhos luminosos, são expressamente autorizados pela legislação municipal.   Regulamentação   As modificações, de acordo com a prefeitura, foram feitas para adequar as novas tecnologias de engenhos publicitários ao Código de Posturas do município, mas o sindicato ligado à publicidade externa não descarta entrar na Justiça para reverter a decisão.   O decreto foi publicado na edição de 27 de fevereuri do Diário Oficial do Município (DOM). Essa foi a segunda vez, no mês, que a publicação tratou do assunto. O último texto traz mais detalhes sobre as regras que deverão ser seguidas após o término das licenças vigentes. Dentre as mudanças, estão a localização dos equipamentos, proibição em bancas de revistas, tempo de exibição do conteúdo, novas taxas e exibição de publicidade do governo municipal.   A regra muda as próprias mensagens veiculadas pelos painéis eletrônicos. Vídeos ou propagandas com movimentos estão proibidas. Agora, segundo o decreto, fica permitido somente a veiculação de imagens estáticas, como fotos, por exemplo, nos engenhos de publicidade. As exibições poderão ser alteradas com um intervalo mínimo de 30 segundos entre cada.   O decreto prevê que a BHTrans definirá qual o índice de luminosidade nos painéis. O valor anual para a instalação e permanência do engenhos também foi alterado. Passa a ser de R$ 950 por metro quadrado para os eletrônicos de LED, de R$ 100 para os iluminados e de R$ 50 para os demais. A validade das licenças será de quatro anos.   (* Com Iêva Tatiana - Hoje em Dia e CMBH)

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