O presidente interino, Michel Temer, assumiu o poder com forte apoio do setor produtivo. Agora, terá que dar uma resposta aos anseios dos empresários, que esperam uma mudança nas leis trabalhistas. A grande questão, porém, é como será feita essa reforma. Se for seguido à risca o desejo dos industriais, até mesmo normas de segurança e higiene no manuseio de equipamentos, garantidos pela Norma Regulamentadora número 12 (NR 12), serão extintas. Pelo menos, esse é um dos pedidos encaminhados à Presidência da República pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
A norma, criada em 1974, foi revista em 2010, com a ampliação dos requisitos para utilização de certas máquinas para garantir maior integridade física dos trabalhadores. Na prática, a NR 12 traz uma série de regras que devem ser seguidas pelas empresas como, por exemplo, pisos nivelados onde são instaladas as máquinas e travas de segurança nos equipamentos para evitar acidentes. Até mesmo as rampas, escadas e sistema elétrico das fábricas devem ser adaptados conforme as determinações dessa regulamentação. Para os empresários, as medidas significam custos. “Antes, tínhamos 40 itens de segurança e passamos a ter 340 com a NR 12. Uma máquina que tem dez anos e nunca passou por um acidente pode ser embargada agora. Isso é um engano”, afirma o presidente do Conselho de Relações de Trabalho da CNI, Alexandre Furlan.
Em encontro recente com Temer, o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, falou, dentre outras questões, sobre a necessidade de extinção da NR 12, desagradando representantes dos trabalhadores. “Os empresários querem aprovar projetos que desmantelam a relação de trabalho. Não tem como discutir reforma se for para reduzir ou eliminar direitos já existentes”, afirma o presidente da Nova Central Sindical (NCS), José Calixto Ramos. Ele explica que as regras de segurança foram ampliadas na medida em que o número de máquinas aumentou e, consequentemente, os riscos de acidentes. Em alguns setores, reduzir as exigências pode levar a acidentes fatais.
Compasso de espera
Segundo Furlan, o empresariado vê o momento como oportuno para iniciar as reformas desejadas há anos. “Agora acho que deve andar. Antes éramos sufocados por um governo de esquerda que não queria essas mudanças”, afirma. Ainda não houve uma sinalização clara por parte do governo sobre quais mudanças serão prioritárias nessa tentativa de reforma trabalhista. Mas no documento “Uma ponte para o futuro”, divulgado pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), o esforço para que as convenções coletivas prevaleçam sobre as normas legais, exceto quanto aos direitos básicos, é citada. E esse é outro desejo dos industriais.
Campanha pela terceirização da atividade-fim ganha força no ambiente recessivo
A discussão sobre a realização de uma reforma trabalhista trouxe à tona um assunto que já foi motivo de muita desavença entre empresários e líderes dos sindicatos trabalhistas: a terceirização. Para industriais, a regulamentação do tema é sinônimo de especialização. Para os trabalhadores, de precarização.
“A terceirização significa contratar profissionais especializados em uma determinada função e se dedicar a oferecer um determinado produto ou serviço. É algo fundamental no mundo moderno”, explica o presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Osmani Teixeira de Abreu.
Um estudo realizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostrou que a terceirização já é uma realidade para grande parte das indústrias, uma vez que 69,7% delas a adotam. E, sem essa contratação de terceirizados, 42% das empresas do setor perderiam a competitividade. Outros 15,4% teriam linhas de produção inviabilizadas. Essa realidade foi exposta ao presidente interino, Michel Temer, pelo presidente da CNI, Robson Braga de Andrade. E deve voltar à pauta de discussões.
Os representantes dos trabalhadores acreditam que a terceirização ampla, incluindo a atividade-fim da empresa, pode ser negativa para as relações de trabalho. “Os trabalhadores terceirizados são tratados de forma inferior aos contratados pela empresa principal”, pondera o presidente da Nova Central Sindical (NCS), José Calixto Ramos.
Apesar das dificuldades de encontrar uma proposta que agrade empresários e trabalhadores, especialistas acreditam que a reforma trabalhista seja necessária no país. “O Brasil precisa se modernizar, ou dificilmente conseguirá melhorar seus padrões de competitividade diante da economia global”, afirma o gerente de Desenvolvimentos de Negócios da UHY Moreira, Marcello Reis. A consultoria realizou um levantamento mostrando que, atualmente, o Brasil possui o maior custo do trabalhador dentre 90 países pesquisados.
CNI defende que modernização da legislação do trabalho é condição para a competitividade
Na pauta do Congresso Nacional existem, pelo menos, 55 projetos de lei que, caso aprovados, alterarão as relações trabalhistas. Caso seja levada adiante a ideia de iniciar uma reforma trabalhista no país, é possível que alguns desses textos sejam aprovados.
Para o presidente do Conselho de Relações de Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan, seria o caminho mais rápido, uma vez que são muitos temas a serem debatidos. Assuntos como a terceirização e a suspensão da Norma Regulamentadora Número 12, que são bandeiras do setor industrial, por exemplo, estão tramitando na Câmara dos Deputados.
A secretária nacional de Relações do Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Graça Costa, alerta que vários projetos são prejudiciais aos trabalhadores. É o caso, por exemplo, do PL 7549/2014, que tramita na Câmara dos Deputados, e impede o empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho caso não concorde com o valor recebido na rescisão do contrato.
Para acompanhar as movimentações dos processos ligados às causas trabalhistas, foi criada, por senadores e deputados, a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos da Classe Trabalhadora. “Conseguimos 220 assinaturas entre os políticos para garantir a criação da frente. Esse é nosso único instrumento de resistência. Temos que acompanhar de perto para evitar que os trabalhadores tenham os direitos suprimidos”, afirma.
Furlan destaca, porém, que não há uma tentativa de prejudicar os trabalhadores com a reforma. “Queremos alinhar a legislação trabalhista sabendo que ela é uma forma de proteger o trabalhador, que é a parte mais frágil da relação”, afirma.