A Secretaria do Tesouro Nacional resolveu que o envio de pedidos de verificação de limites e condições relativos à contratação de operação de crédito e de concessão de garantias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios será efetuado por meio do sistema eletrônico intitulado Sadipem. A determinação consta de portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU).
Segundo o texto, alguns dos documentos necessários à consulta devem ser encaminhados ao Tesouro Nacional por meio de formulário eletrônico disponível no sistema. Outros, para os quais o formulário eletrônico não se aplica, devem ser protocolados ao Tesouro por meio físico. "As informações inseridas no Sadipem serão validadas por meio de assinatura com certificação digital, conforme discriminado no MIP (Manual para Instrução de Pleitos)", diz o texto.
Entre outros aspectos, o uso do meio eletrônico para essas consultas levou em consideração, segundo a portaria, "a necessidade de garantir a tempestividade, a transparência e o controle no processo de verificação de limites e condições para a contratação de operações de crédito, para a concessão de garantias" pelos entes federativos e "para a concessão de garantias da União a Estados, Distrito Federal e municípios, compreendendo suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes".
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