As inscrições para o 8º Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte estão abertas até o dia 8 de maio. Serão eleitos nove Conselhos Tutelares, um por Regional, e cada conselho terá cinco conselheiros, além dos suplentes. O mandato dos conselheiros será de quatro anos, com direito a uma recondução. Os conselheiros que estão em exercício só poderão concorrer caso tenham tido apenas um mandato, ou se tiverem sido suplentes por período inferior a um ano e seis meses.
Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados pela sociedade de zelar pela garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente por parte da família, da comunidade em geral e do poder público, notadamente em âmbito municipal (por força do disposto no art. 88, inciso I, da Lei nº 8.069/90), fiscalizando a atuação dos órgãos públicos e entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças, adolescentes e famílias.
Em Belo Horizonte, cada um dos 45 conselheiros tutelares tem a função de fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais, atender queixas, reclamações, reivindicações e solicitações feitas por crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos. Cabe também aos conselheiros exercer as funções de escutar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos. O Conselho Tutelar também aplica medidas de proteção pertinentes, requisita serviços necessários à efetivação do atendimento adequado de cada caso e contribui para o planejamento e a formulação de políticas e planos municipais de atendimento à criança, ao adolescente e às suas famílias.
Para concorrer a uma vaga de conselheiro tutelar de Belo Horizonte, o candidato precisa acessar o edital disponível em http://goo.gl/XJSNnS e protocolar toda a documentação solicitada. É exigida a apresentação de documentos que comprovem a idoneidade moral dos candidatos e de um currículo comprovando a experiência de no mínimo 400 dias (dois anos) com crianças e adolescentes. Não é exigida escolaridade.
O processo de escolha acontecerá pela primeira vez em data unificada em todo o país, no dia 4 de outubro de 2015, com a posse no dia 10 de janeiro de 2016, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.069, do Estatuto da Criança e do Adolescente. De acordo com a Lei nº 12.696/2012, o mandato dos membros do Conselho Tutelar foi ampliado de três para quatro anos, e estes passaram a ter direito de receber, além da remuneração a ser definida por cada município, licenças maternidade e paternidade, cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas acrescidas de um terço do salário e gratificação natalina.