O Conselho Nacional de Desestatização (CND), presidido pelo ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, propõe à presidente Dilma Rousseff a inclusão de dois trechos rodoviários federais no Programa Nacional de Desestatização (PND): EF 151 - Palmas-Estrela D'Oeste e EF 334 - Ilhéus-Alvorada. Os novos trechos se somam a outros 30 listados na Resolução 13 do Conselho, publicada no início deste mês.
A decisão faz parte da http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=22/08/2013, editada nesta quinta-feira, 22, no Diário Oficial da União (DOU) para alterar trechos da Resolução 13 e de outras três resoluções: http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=10&data=21/12/2012, http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=10&data=21/12/2012 e http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=31/07/2013. Juntas, as três decisões aprovam o modelo de concessão de trechos de nove rodovias federais.
O documento publicado nesta quinta-feira, 22, amplia o trecho a ser concedido no lote BR-153/TO/GO, da Resolução 11. Agora, será desestatizado o trecho BR-153/TO/GO, de 751,9 Km, mais o trecho TO-080, com 62,1 Km. O texto ainda determina que os procedimentos licitatórios previstos nas quatro resoluções devem ser regidos também pela Lei 10.233/2001, pelo edital a ser publicado e, subsidiariamente, pela Lei 8.666/1993, além da Lei 8.987/1995 e da Lei 9.491/1997, já previstas no texto original das decisões.
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