A distribuição da verba de patrocínio da administração direta e indireta do governo do Estado será concentrada em um único órgão, o Comitê de Patrocínio, criado na última quinta-feira (2), por meio de resolução 430/15 da Secretaria de Governo. A norma pretende disciplinar a destinação dos recursos, evitando que mais de uma empresa estatal, secretaria ou fundação financie o mesmo evento.   “O patrocínio não vai ser dado pela Cemig, pela Copasa ou pelo BDMG. Será pelo governo do Estado, e será decidido pelo Conselho”, afirma o subsecretário de Comunicação Social, Ronald Cavalcante de Freitas, coordenador do conselho.   Também farão parte do grupo o secretário de Estado Adjunto de Governo, Francisco Eduardo Moreira; o secretário Geral da Governadoria, Eduardo Lucas Silva Serrano; o secretário de Estado de Cultura, Ângelo Oswaldo; um representante do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG); e um representante de cada uma das empresas: Cemig, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), Copasa, e Gasmig.   Outra determinação da resolução é que a verba deverá ser concedida, prioritariamente, por meio de seleções públicas. Além disso, está proibida a participação de agências de publicidade ou de promoção como intermediadoras de patrocínios.   Todas as propostas com valor igual ou superior a R$ 20 mil deverão ser submetidas previamente ao Comitê. A primeira reunião ainda não foi marcada. Freitas disse que ainda não há uma estimativa do valor total que deverá ser disponibilizado para patrocínios.   A resolução, assinada pelo secretário de Governo, Odair Cunha, estabelece 12 critérios para que os recursos sejam liberados. Destaque para o inciso que veda o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.   Moralidade   Segundo a norma, o patrocinador deverá pautar sua atuação com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa. Além disso, os patrocínios deverão dar atenção ao caráter educativo, informativo e de orientação social.   Os patrocínios levarão em conta critérios de regionalização da comunicação, uma promessa de campanha do governador Fernando Pimentel (PT).

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