(Edilson Rodrigues/Agência Senado )
No Brasil ainda existem leis repetidas, contraditórias e ultrapassadas. Muitas caducaram e perderam completamente o sentido, confundindo juízes, advogados e tumultuando a vida de qualquer cidadão.
Desde a promulgação da Constituição de 1988, mais de 4,9 milhões de regras foram criadas no país, entre legislações estaduais e federais, decretos, emendas, portarias e medidas provisórias.
Os estados são responsáveis por cerca de 1,2 milhão dessas regras. Só em Minas Gerais são mais de 95 mil em vigor, de acordo com a Assembleia Legislativa, que passou a contabilizar os textos a partir de 1947. De lá para cá, cerca de 1.500 decretos e leis foram revogados.
Uma situação que levou o Congresso Nacional a criar, em 2009, o Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, que tem como missão concluir a discussão de 26 projetos em tramitação que tratam de leis incoerentes com a atual realidade constitucional brasileira. No entanto, a última reunião do grupo de parlamentares ocorreu no fim de 2013.
“O andamento dos trabalhos depende da vontade de um deputado de relatar um desses projetos. A pesquisa é muito extensa, cada vez que uma lei é aprovada, a consolidação precisa ser refeita”, justifica Robson Coutinho, secretário do grupo na Câmara dos Deputados.
O Grupo de Consolidação das Leis foi criado por Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), e o deputado José Mentor (PT-SP) é o atual coordenador. Procurado pela reportagem, Mentor não retornou as ligações até o fechamento desta edição. Com a mudança de legislatura, novos membros podem ser escolhidos para dar continuidade às discussões, a partir do mês que vem.
Em Minas, o deputado estadual Alencar da Silveira Jr. (PDT) vem tentando resgatar no Legislativo mineiro um projeto de resolução de sua autoria que dispõe sobre a consolidação das leis no Estado, protocolado em 2009. A ideia é evitar os textos contraditórios, eliminar os preceitos já ultrapassados, revisar e organizar as normas existentes sobre um mesmo assunto.
“Minha proposta é enxugar as leis estaduais, retirar de tramitação as obsoletas, que são muitas. Existe lei, por exemplo, que fala sobre estacionar onde hoje é a Praça Sete de Setembro, no Centro da capital. Precisamos atualizar os textos, criar uma comissão especial para isso. Esse será meu pedido de prioridade para o presidente da Casa na próxima reunião da Mesa”, disse Alencar.
Qualidade da produção legislativa também preocupa
Legislações antigas colidem com outras mais novas ou se diferem apenas em pequenos detalhes. Leis específicas estabelecem penas maiores ou menores para delitos já especificados no Código Penal. Na prática, se há muitas normas legais aplicáveis no julgamento de um determinado delito, o que prevalece no final depende da competência do advogado ou da decisão do juiz.
Para Miguel Angelo Alvarenga, diretor da Justiça Federal de Minas Gerais, a qualidade da produção legislativa brasileira é outro complicador. “Existe um excesso de leis, a burocracia trava processos constantemente, mas, ao mesmo tempo, falta legislação em algumas áreas. Nosso Congresso não tem qualidade técnica para tratar de alguns temas e enxugar outros”, afirmou.
SOBRAM LEIS E TRIBUTOS
Apenas na área tributária, existem mais de 320 mil normas em vigor. Em 26 anos, foram 15 reformas tributárias. O excesso de leis, decretos, portarias e resoluções em vigor onera as empresas, obrigadas a contratar serviços advocatícios e consultorias jurídicas.
“Existe uma complexidade muito grande no tributário nacional. Devido a quantidade de tributos, as bases de cálculo são diferentes”, diz João Eloi Olenike, presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).
Um exemplo é a alíquota do ICMS, que os estados e o Distrito Federal podem instituir, cada um com a sua legislação, como determina a Constituição Federal de 1988.
Segundo Olenike, a confusão de leis e tributos chega a inibir investimentos no Brasil. “Empresários que vêm de fora com a ideia de abrir um negócio aqui acabam esbarrando na burocracia e desistindo. Não temos segurança jurídica. Nossos legisladores não estão preparados para legislar em regras tributárias”, reclamou.