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A proposta de reforma da Previdência encaminhada nesta quarta-feira (20) ao Congresso Nacional estabelecerá obrigações para os estados e municípios. Os entes públicos com déficit na previdência local deverão aprovar, em 180 dias, a ampliação das alíquotas da contribuição dos servidores locais para pelo menos 14%.
Caso a alíquota de 14% seja insuficiente, os estados poderão criar alíquotas adicionais para reequilibrarem os regimes. Os estados e as prefeituras com regimes próprios para os servidores terão de instituir fundos de previdência complementar em até dois anos.
Nos últimos oito anos, Minas Gerais mais que dobrou o déficit previdenciário, que fechou 2017 em R$ 16 bilhões. Além disso, 56% da receita do Estado é comprometida com a previdência. O governo de Romeu Zema já deu indicações de que vai elevar as alíquotas previdenciárias - a medida é inclusive pré-requisito para ingressar no Regime de Recuperação Fiscal em negociação com a União.
A reforma facultou ao ente público aprovar a alteração de alíquotas nas Assembleias Estaduais, nas Câmaras Municipais ou na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Segundo o Ministério da Economia, a autorização tem como objetivo reconhecer as diferentes realidades dos regimes de Previdência nos estados e nas prefeituras.
A proposta também estabelece que os estados e municípios terão de limitar a incorporação de gratificações aos benefícios de aposentadorias e pensões. O texto obrigará ainda os governos locais a fortalecerem a supervisão dos regimes próprios de Previdência para os servidores.
Todas as demais mudanças para os servidores públicos, como a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, a regra de transição diferenciada e as aposentadorias especiais para policiais civis, agentes penitenciários e socioeducativos valerão automaticamente para os entes locais.
A proposta de reforma da Previdência está sendo detalhada no Ministério da Economia. Participam da entrevista o secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco; o secretário de Previdência, Leonardo Rolim, e o secretário adjunto de Previdência, Narlon Gutierre. Também concedem explicações o procurador-geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União, Cristiano Neuenschwander, e o diretor de Programa da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Felipe Portela.
Em nota, o Governo de Minas Gerais informou que vai aguardar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Nova Previdência no Congresso Nacional para se pronunciar oficialmente sobre as medidas que serão atribuídas aos estados. Ainda de acordo com o comunicado, qualquer medida relacionada à Previdência dos servidores será amplamente discutida e levada aos representantes do funcionalismo antes que haja o início da tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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