Os dados do levantamento feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) sobre o trabalho doméstico no Brasil trazem motivos para preocupação. Ainda que a legislação tenha evoluído a ponto de determinar a formalização de diaristas, babás e empregadas, o contingente que conta com tal amparo se revela em queda, voltando a patamares anteriores aos da obrigatoriedade.

De acordo com o estudo “Os Desafios do Passado no Trabalho Doméstico do Século XXI: reflexões para o caso brasileiro a partir dos dados da Pnad Contínua”, o percentual de formalizados é de 28,6%, quando já passou dos 30%. Pessoas que não contam com acesso à Previdência Social e acabam por sobrecarregar ainda mais um sistema deficitário. Ainda que, para algumas funções (diarista independente, cuidador de idosos) seja possível o enquadramento no regime de Microempreendedor Individual (MEI).

Tem-se, na verdade, um cenário em que os dois lados acabam contribuindo para a situação identificada. Preocupada em não perder a fonte de sustento ou criar algum tipo de atrito no relacionamento com os patrões, a maioria do contingente se submete à informalidade. Por outro lado, quem contrata se vê ‘livre’ de uma despesa e um compromisso extras, e normalmente se apoia no discurso da ‘burocracia exagerada’, negando-se a reconhecer a importância do crisma da oficialidade.

Igualmente preocupante é a constatação de que a média salarial oferecida se mostra inferior (mesmo que por pouco) ao salário mínimo. Que, apesar da tentativa de recomposição ensejada em momento de condições econômicas mais promissoras, ainda se mostra inferior às necessidades básicas de quem o recebe. Pior para quem tem vínculo contínuo – mensalistas – que acabam recebendo ainda menos.

Passa da hora de os setores envolvidos ocuparem seu papel de fato na equação. Quem contrata tem de fazê-lo de acordo com o que exige a lei, reconhecendo a condição de igualdade do trabalhador doméstico com as demais categorias. Quem é contratado, apesar do temor justificado, deve se engajar pelos seus direitos. E quem administra precisa criar instrumentos para garantir a formalização de fato; o que, como citado, é fundamental para a saúde das contas públicas. É mais que tempo.