O leitor que precisa pagar todas as suas despesas com o que recebe de salário, de aposentadoria ou da renda de sua empresa tem razão por ter-se indignado quando leu, sábado passado, reportagem deste jornal sobre as indenizações recebidas pelos deputados mineiros em 2012. Pelo menos 15 dos 77 deputados gastaram mais que os R$ 20 mil mensais permitidos e 12 não se deram ao trabalho de apresentar, em sete meses, notas fiscais comprovando os gastos pelos quais foram indenizados.
Verba indenizatória é uma ficção. Foi criada em 2002 pelo Congresso Nacional, para acalmar deputados e senadores que reclamavam aumentos para os próprios salários, e se espalhou pelos estados e municípios. Com alguns exageros gritantes, como o do Amapá, cujos 24 deputados recebem mensalmente, cada um, R$ 100 mil de verba indenizatória. Até junho do ano passado, quando houve o reajuste, eram R$ 15 mil.
Em Minas, o limite foi estabelecido em R$ 20 mil por deliberação da Mesa da Assembleia Legislativa, de junho de 2009. Antes disso, a imprensa registrou muitos abusos, recebidos com indignação pelos que pagam os impostos, a maioria com uma renda mensal bem menor que a de seus representantes no legislativo estadual.
Além de limitar os gastos reembolsáveis, a deliberação da Mesa impôs algumas restrições. Não podem ser ressarcidas, entre outras, despesas de hospedagem em Belo Horizonte, de alimentação de servidor lotado no gabinete do deputado e de serviços técnicos profissionais de consultoria, assessoria e pesquisa prestados por servidor ou empregado da administração pública do Estado, locação de bens imóveis, móveis e equipamentos, aquisição de bens e contratação de serviços de cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até o terceiro grau. O deputado também não pode divulgar com dinheiro público sua atividade parlamentar, quando a divulgação se caracterizar como campanha eleitoral.
O problema é que a Assembleia vem se limitando a receber uma declaração assinada pelo deputado de que cumpriu as normas. E, pelo visto na reportagem, não se preocupa nem em receber as notas fiscais sobre os gastos, antes de liberar a verba. Ou seja, mais uma vez, a Casa se abre aos abusos. E quem abusa não é punido, a não ser pelo eleitor. É preciso, portanto, divulgar seus nomes pela imprensa para que o eleitor tome conhecimento. A divulgação ocorrerá, certamente, se o erro não for corrigido até a última prestação de contas de 2012.