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Um grupo de 19 entidades sociais que integram a Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Social ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 415, que questiona iniciativas governamentais e parlamentares relacionadas ao financiamento do sistema de Previdência Social. O relator é o ministro Celso de Mello.
Segundo o advogado Guilherme Portanova, assessor jurídico da Confederação Brasileira dos Aposentados (Cobap), uma das entidades que integram a Frente, a ação pede a suspensão da Desvinculação de Receitas da União (DRU) incidente sobre todas as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social e das propostas de reforma previdenciária.
“O poder executivo, através da DRU, tira dinheiro da saúde para pagar juros da dívida pública que jamais foi auditada. E depois fala em rombo da previdência. Para piorar, tramita no Congresso uma PEC que não só prorroga a DRU até 2023, como amplia de 20% para 30% o percentual que o governo pode retirar dos recursos sociais. Isso é inadmissível”, afirma.
Para o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Anfip), Vilson Antonio Romero, a DRU prejudica toda a população. “Esse mecanismo nefasto representa a retirada dos recursos que abastecem a Saúde, a Previdência e a Assistência Social, penalizando a sociedade para permitir que o governo gaste como bem entender valores que deveriam ser da área social”, diz.
Segundo Romero, estudos da Anfip mostram que, só em 2012, a DRU retirou R$ 58 bilhões das contribuições sociais. O dano é continuado: R$ 63 bilhões, em 2013, e mais R$ 63 bilhões, em 2014. “Se a PEC for aprovada, a medida pode significar a saída de R$ 120 bilhões por ano do caixa da Seguridade”, adverte.