A Associação de Trabalhadores do Cinema Independente de Minas Gerais divulgou, na tarde desta quinta-feira (10), uma carta pública em repúdio a dois editais recentemente lançados pela Secretaria de Estado da Cultura e do Turismo dirigidos à área audiovisual.

De acordo com o documento, os profissionais do setor consideram "gravíssima a determinação de restringir a produção artístico-cultural do setor em temáticas, limitando a capacidade e o potencial criativo dos realizadores a somente duas possibilidades".

O texto se refere às delimitações por temas nos editais, só podendo participar documentários relacionados à cultura gastronômica, ficções ligadas a afetivas filmadas em cidades mineiras e animações envolvendo contos e lendas da cultura narrativa popular do Estado.

"Por se tratar de editais para a área do audiovisual, que abrange um setor diversificado, nas diferentes regiões e potencialidades do estado, essa pré-determinação de temas é uma ação inadequada, que condiciona a criatividade e cerceia o direito à livre expressão e, portanto, não contribui em nada para a liberdade de criação artístico-cultural dos possíveis proponentes", destaca a carta.

A associação enxerga uma possível manipulação, evidenciando "uma intenção do governo de se valer da produção artística do Estado como linha auxiliar de sua comunicação institucional e publicitária".

Para os realizadores, este formato "cerceia o papel fundamental e histórico do audiovisual mineiro na representação de problemas crônicos do estado, como a desigualdade social, o racismo, a violência de gênero, a destruição ambiental e o descaso com as comunidades periféricas e comunidades tradicionais".

Eles também criticam o fato de as obras selecionadas se verem obrigadas à possível exibição em plataformas de Vídeo sob Demanda (VOD) públicas do governo, por até 24 meses a partir da entrega da obra, sem qualquer remuneração.

"Essa exigência entra diretamente em conflito com o direito dos/as realizadores/as e produtores/as de decidir a primeira janela de exibição dos seus filmes e de exercer livremente seus direitos sobre a obra", avaliam.

A associação solicita, em caráter de urgência, que o governo retire as exigências temáticas do edital, e também que postergue a cessão dos direitos de exibição dos filmes ao Estado e à Empresa Mineira de Comunicação (mantenedora da Rede Minas) para dois anos depois da entrega da obra finalizada.

Por fim, esperam "um diálogo mais amplo e transparente com o setor audiovisual, estabelecendo antecipadamente consultas e audiências públicas onde a sociedade civil possa ajudar a definir estratégias de financiamento mais condizentes com a necessidade e a realidade do setor produtivo no estado".

Resposta

A Secult encaminhou e-mail à reportagem esclarecendo que "não há nenhuma ilegalidade em sua construção" e que recebe, "estarrecida, carta de um grupo que afirma que valorizar a mineiridade, o patrimônio histórico material e imaterial e a paisagem cultural do estado, conforme estabelecido no Plano Estadual de Cultura, é censura"

A Secretaria informa que "busca estimular, com os editais, a descentralização dos recursos para a promoção de Minas Gerais e para o fomento da produção em todo território do estado, pois 96% da verba fica sempre nas mãos dos mesmos grupos, e somos 853 municípios e mais de 22 milhões de habitantes"

A nota ainda explica que "é função da política pública, sobretudo do FEC, que os recursos possam, de forma estratégica, ser potencializadores da geração de emprego e renda, por meio de uma espécie de soft power da mineiridade, que permite resgatar e lançar luz a destinos turísticos e promover a cultura através do audiovisual"

A Secult diz seguir aberta ao diálogo e ressalta que os editais são públicos,"ou seja, participam aqueles que têm interesse nas propostas apresentadas". E encerra afirmando quea Empresa Mineira de Comunicação (EMC) continuará o diálogo de forma mais ampla com os municípios, gestores e o setor audiovisual, "pois todos somos responsáveis pela promoção da nossa memória".

Confira a íntegra da carta de repúdio:

Att. Secretaria da Cultura e Turismo de Minas Gerais

Belo Horizonte, 10 de junho de 2021.

Nós, realizadores/as, produtores/as e trabalhadores/as do cinema e audiovisual mineiro vimos por meio desta carta pública manifestar nosso repúdio aos Editais FEC 03/2021 (Produção de obra audiovisual de curta-metragem dos gêneros de documentários e ficção) e FEC 04/2021 (Produção de obra audiovisual de curta-metragem do gênero de animação), publicados no dia 28 de maio de 2021 e com previsão do início das inscrições para o próximo dia 12 de junho.
Por se tratar de editais do Fundo Estadual de Cultura, direcionados ao desenvolvimento e fomento do setor do Audiovisual de todo o estado, é gravíssima a determinação de restringir a produção artístico-cultural do setor em temáticas, limitando a capacidade e o potencial criativo dos realizadores do estado de Minas Gerais a somente duas possibilidades: documentários relacionados à cultura gastronômica (item 1.1.1 Módulo 1 Sabores de Minas) e ficções relacionadas ao tema de histórias afetivas filmadas em cidades do Estado de Minas Gerais (item 1.1.2 Módulo 2 Amor em Minas). O mesmo acontece no Edital FEC 04/2021, quando este restringe as propostas de animações a histórias relacionadas a contos e lendas da cultura narrativa popular do Estado.
Por se tratar de editais para a área do Audiovisual, que abrange um setor diversificado, nas diferentes regiões e potencialidades do estado, essa pré-determinação de temas é uma ação inadequada, que condiciona a criatividade e cerceia o direito à livre expressão e, portanto, não contribui em nada para a liberdade de criação artístico-cultural dos possíveis proponentes. Mais do que isso, os editais evidenciam uma intenção do governo de se valer da produção artística do estado como linha auxiliar de sua comunicação institucional e publicitária, o que é gravíssimo, dado que cerceia o papel fundamental e histórico do audiovisual mineiro na representação de problemas crônicos do estado, como a desigualdade social, o racismo, a violência de gênero, a destruição ambiental e o descaso com as comunidades periféricas e comunidades tradicionais.
A Lei 23.160 que institui a política de fomento ao audiovisual no Estado determina em seu Art. 3º que a política de que trata esta lei rege-se pelos seguintes princípios: I — liberdade de expressão e criação artística, vedada qualquer espécie de censura; II — reconhecimento e inclusão das diferentes identidades culturais; III — respeito à diversidade, à pluralidade e aos direitos humanos; IV — valorização da inovação, da experimentação e da pesquisa de linguagem; V — transparência na destinação de recursos para o audiovisual e nos processos
de seleção dos produtos que serão objeto de ações de incentivo ou fomento pelo Estado; VI — motivação dos critérios de julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos, nos processos de seleção realizados pela administração pública para o fomento do audiovisual;
Já o Decreto 47.427 que regulamenta a Lei 22.994 de janeiro de 2018 explica no Capítulo II — Das Disposições Gerais, em seu Artigo 2º, que é regido, entre outros, pelo princípio da “livre criação, divulgação, produção, pesquisa, experimentação, capacitação e fruição artístico cultural; e no Art. 3º — São objetivos do SIFC, entre outros, “proteger e promover a diversidade das expressões, manifestações e práticas culturais dos grupos formadores da sociedade mineira”. Por fim, a Lei 22.994 de janeiro de 2018 dispõe no Art. 3º que o Siec (Sistema Estadual de Cultura) é regido pelos seguintes princípios: I — garantia do pleno exercício dos direitos culturais e democratização do acesso aos bens e serviços culturais; II — respeito à diversidade e ao pluralismo cultural;
Fica claro pelos decretos acima mencionados que o beneficiário de um edital da Lei Estadual de Incentivo à Cultura de Minas Gerais, seja modalidade Fundo ou Incentivo Fiscal, em qualquer uma das nove áreas artístico culturais, não pode ser restringido e controlado em suas formas de expressão, nem sofrer qualquer tolhimento, limitação ou censura prévia no que concerne aos temas abordados em sua obra artística.
Além disso, consideramos muito grave as Disposições preliminares do Edital FEC 03/2021 e do Edital FEC 04/2021, quando estas informam que as obras terão licenciamento não oneroso para possível exibição em plataformas de Vídeo sob Demanda (VOD) públicas do Estado, por até 24 meses a partir da entrega da obra, sem qualquer remuneração. Essa exigência entra diretamente em conflito com o direito dos/as realizadores/as e produtores/as de decidir a primeira janela de exibição dos seus filmes e de exercer livremente seus direitos sobre a obra.
Para completar, o valor proposto pelo Edital FEC 03/2021 (curta-metragem em documentário e ficção, R$59.160,00 bruto) está muito abaixo do praticado por editais equivalentes do município ou da federação, tendo em vista os descontos de impostos e ainda o acréscimo das medidas sanitárias contra o COVID-19, totalmente necessárias e imprescindíveis durante a pandemia atual.
A delimitação dos temas dos filmes, a cessão arbitrária de direitos e a baixa remuneração reforçam a percepção de que o beneficiado final de ambos editais não será o proponente, mas sim a própria Secult e a EMC, bem como o atual governo do Estado de Minas Gerais. Isso porque mobiliza a força de trabalho do audiovisual do estado a um custo baixíssimo, para criar materiais audiovisuais que enaltecem as paisagens e a culinária de Minas Gerais, e que serão exibidos gratuitamente nos canais do próprio estado.
Há aqui portanto um conflito claro com o Decreto 47.427 que regulamenta a Lei 22.994 de janeiro de 2018 que explica na Seção II — Dos Beneficiários do Fundo e das Modalidades de
Operação, no item II, parágrafo 1º: “É vedada a qualificação de órgão ou entidade da administração pública estadual, direta e indireta, como beneficiário do FEC”. A EMC, responsável pela programação e difusão da Rede Minas, se torna a principal beneficiária deste edital, uma vez que as obras escolhidas nestes editais receberão remuneração em formato de prêmio para viabilizar a sua realização e garantir licenciamento das mesmas, para integrar a grade de programação de conteúdos seriados denominados “Amor em Minas”, “Sabores de Minas” e “Minas dos Contos e Lendas”; comprometendo assim, a natureza dos editais do Fundo Estadual de Cultura.
Entendemos que é papel das políticas públicas governamentais, por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, promover a cultura do estado sem delimitar os temas dos quais ela pode tratar, além de fornecer parâmetros justos e condizentes com a realidade do setor do audiovisual em Minas Gerais. Por isso, em caráter de urgência, solicitamos que o governo retire as exigências temáticas do edital, e também que postergue a cessão dos direitos de exibição dos filmes ao Estado e à EMC para dois anos depois da entrega da obra finalizada.
Gostaríamos de solicitar também que a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais estabeleça daqui pra frente um diálogo mais amplo e transparente com o setor audiovisual, estabelecendo antecipadamente consultas e audiências públicas onde a sociedade civil possa ajudar a definir estratégias de financiamento mais condizentes com a necessidade e a realidade do setor produtivo no estado.

Atenciosamente,

Associação de Trabalhadores do Cinema Independente de Minas Gerais

Confira a íntegra da noita enviada ao Hoje em Dia:

Ao Jornal Hoje em Dia,

Sobre os novos editais do Fundo Estadual de Cultura (FEC) voltados ao setor audiovisual, a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult) esclarece que não há nenhuma ilegalidade em sua construção e recebe, estarrecida, carta de um grupo que afirma que valorizar a mineiridade, o patrimônio histórico material e imaterial e a paisagem cultural do estado, conforme estabelecido no Plano Estadual de Cultura, é censura.

A Secult ainda esclarece que busca estimular, com os editais, a descentralização dos recursos para a promoção de Minas Gerais e para o fomento da produção em todo território do estado, pois 96% da verba fica sempre nas mãos dos mesmos grupos, e somos 853 municípios e mais de 22 milhões de habitantes. É função da política pública, sobretudo do FEC, que os recursos possam, de forma estratégica, ser potencializadores da geração de emprego e renda, por meio de uma espécie de soft power da mineiridade, que permite resgatar e lançar luz a destinos turísticos e promover a cultura através do audiovisual.

É fundamental, no momento em que vivemos, estimular o desenvolvimento econômico e social no estado. O audiovisual possui essa grande potência: promover a economia criativa. A Secult segue aberta ao diálogo e ressalta que os editais são públicos, ou seja, participam aqueles que têm interesse nas propostas apresentadas. Nesse sentido, a Empresa Mineira de Comunicação (EMC) continuará o diálogo de forma mais ampla com os municípios, gestores e o setor audiovisual, pois todos somos responsáveis pela promoção da nossa memória.