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Por determinação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a cidade de Betim adere, a partir desta quinta-feira (16), ao programa "Minas Consciente", com protocolos do governo estadual para o enfrentamento da pandemia de coronavírus.
Com isso, o município passa a seguir as normas para a região Central de Minas Gerais, atualmene na "onda verde", que é a mais restritiva. Além das atividades essenciais, igrejas e templos religiosos estão autorizados a funcionar.
"Perdemos a autonomia e estamos subordinados, a partir deste momento, a um acordo com o próprio Estado", afirmou o prefeito de Betim, Vittorio Medioli. A decisão atende a uma detrerminação do TJMG, que deferiu pedido do Ministério Público de Minas Gerais para que todas as cidades mineiras adotassem o modelo estadual.
Para o chefe do Executivo, as medidas são muito restritiivas, já que Betim vinha adotando um modelo de alternância e flexiblização dos serviços não essenciais, em que podiam funcionar, de maneira alternada, shopping-centers, academias e salões de beleza, entre outros.
"Betim tem uma boa retaguarda, ainda não preenchida, de leitos e equipamentos hospitalares, mas lei não se discute; se cumpre", disse Medioli, que não desistiu do modelo anteriormente adotado.
Ele disse que vai encaminhar ao governo do Estado uma proposta alternativa. "Até segunda-feira, protocolaremos a proposta para retornar ao sistema que estamos adotando, com o comércio não-essencial mantido aberto de maneira alternativa, (funcionando) dois ou três dias por semana", destaca.
Confira a íntegra da argumentação do procurador-geral de Justiça Antônio Sérgio Tonet
De acordo com Tonet, os municípios permanecem com autonomia para escolherem entre aderir ao Minas Consciente ou se vincularem à Deliberação nº 17. Segundo ele, o principal benefício da decisão do TJMG é a segurança jurídica e a uniformidade de tratamento que poderá ser dada à questão. Com fundamento nisso, foi proposto um roteiro de atuação para que sirva, respeitada a independência funcional de cada membro, como orientação institucional.
O PGJ lembrou, porém, que há diferentes realidades espalhadas pelo Estado e que elas serão avaliadas pelos promotores de Justiça na tomada de decisão em cada município. As opções vão desde tratativas com os gestores municipais para adequação às normas, passando pelo ajuizamento de ações civis públicas, expedição de recomendações ou ofícios, até a comunicação à Procuradoria Geral de Justiça para que tome medidas administrativas ou mesmo interponha as devidas reclamações no TJMG.
"As condições de cada região é que irão balizar a intensidade e a urgência de nossa atuação. Cada promotor de Justiça vai se valer de sua sensibilidade, do permanente diálogo com a comunidade e de seu conhecimento para identificar as particularidades de sua comarca e definir o melhor caminho para que aquelas cidades se ajustem às normas, minimizando os riscos para as pessoas", afirmou Tonet.
Antônio Sérgio Tonet revelou ainda que tranquilizou algumas autoridades municipais que o procuraram com a preocupação de que poderiam, já a partir do dia 13, segunda-feira, serem enquadrados em atos de improbidade ou desobediência por não estarem em conformidade com as normas. Segundo ele, "o ideal é que se alcance entendimentos entre o MPMG e os gestores para que a saúde e a vida da população sejam preservados".
Foi encaminhado para procuradores e promotores de Justiça de todo o estado um roteiro de atuação para que, respeitada a independência funcional de cada membro, o material possa auxiliar na adoção das medidas de acordo com a realidade de cada comarca.
“Nossa intenção não é punir os gestores municipais, mas dialogar e trabalhar ao lado deles, orientando-os na busca pelas melhores soluções, tendo como principal meta garantir a saúde da população. Quando, infelizmente, não obtivermos sucesso nesses entendimentos, caberão as medidas administrativas e judiciais pertinentes a cada caso”, explicou Antônio Sérgio Tonet.