A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados realiza na quarta-feira (21) audiência pública para discutir o cumprimento da Lei 8.878/94, que permitiu o retorno à administração pública de servidores demitidos irregularmente no Governo Collor (1990-92).
O presidente da comissão, deputado Domingos Dutra (PT-MA), propôs o debate para investigar distorções relacionadas ao regime jurídico e ao enquadramento salarial de mais de 15 mil servidores enquadrados na lei que retornaram ao serviço público nos últimos seis anos.
“Cada órgão da administração pública federal vem se posicionando de forma divergente quanto ao correto enquadramento salarial de seus antigos servidores, integrando-os ao quadro funcional em situação de remuneração inferior”, disse Dutra.
Entre os convidados para a audiência estão representantes do governo federal e de entidades sindicais. Também estão previstos relatos de servidores que retornaram ao serviço público.
O debate foi solicitado Domingos Dutra e pelos deputados Luiz Couto (PT-PB) e Erika Kokay (PT-DF).