STF derruba decisão sobre quebra de sigilo do presidente Bolsonaro

Agência Brasil
22/11/2021 às 19:20.
Atualizado em 05/12/2021 às 06:18
 (Marcello Casal jr/ Agência Brasil)

(Marcello Casal jr/ Agência Brasil)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu a decisão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia que determinou a quebra do sigilo telemático do presidente Jair Bolsonaro. Moraes deferiu um mandado de segurança apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) após a aprovação do requerimento da CPI, que ocorreu em outubro. A decisão divulgada nesta segunda-feira (22) foi assinada na última sexta-feira (19).

 “Defiro o pedido liminar para suspender as determinações constantes na aprovação, pela Comissão Parlamentar de Inquérito, do Requerimento 1.587/2021. Dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República para oferecimento de parecer, no prazo de 15 dias. Publique-se”, diz o ministro no documento.

Na decisão, Moraes também argumenta que a CPI extrapolou os limites investigatórios.

“O ato coator acabou por extrapolar os limites constitucionais investigatórios de que dotada a CPI ao aprovar requerimento de quebra e transmissão de sigilo telemático do impetrante, entre outras determinações, sem que tenha apresentado fundamentação a demonstrar sua própria efetividade em relação ao fim almejado pela comissão parlamentar, que já havia encerrado sua investigação, inclusive com a elaboração do relatório final”, conclui. 

No requerimento, a CPI solicitou ao Google, Facebook e Twitter que forneçam uma série de informações das contas oficiais do presidente, além do pedido de suspensão de acesso aos perfis.

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