Com a determinação do governo federal de que os servidores de apoio à Defensoria Pública da União (DPU) sejam "devolvidos" até o dia 27 de julho, várias unidades do órgão no Brasil estão ameaçadas. Em Minas, além da sede da DPU em Belo Horizonte, outras quatro cidades contam com os serviços: Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros e Uberlândia. Mas elas devem ser fechadas na data limite estabelecida pelo Poder Executivo caso uma medida provisória que estabelece a manutenção dos servidores requisitados não seja editada até lá. 

A Defensoria Pública da União é um dos poucos órgãos que não contam com servidores de carreira como apoio, que são os funcionários administrativos. Sem eles, o trabalho do defensor público federal também fica impedido. Por isso, a Lei 9020/95 estabelece que, para o trabalho da DPU funcionar, servidores de outros órgãos da União podem ser requisitados para atuarem ali. Nas unidades do interior de Minas, por exemplo, há servidores que atuam na DPU desde 1995, quando a lei foi criada. 

"Sem a presença destes servidores não temos como manter as unidades do interior, que já são poucas. Estes servidores são de outros órgãos e foram cedidos à DPU, mas agora, o Poder Executivo está determinando que eles sejam devolvidos para os órgãos de origem", explica o defensor público federal chefe em Belo Horizonte, Diego de Oliveira Silva. 

Segundo ele, os chamados servidores requisitados que atuam no DPU correspondem a apenas 0,13% dos servidores federais de todo o Brasil. 

Enquanto os defensores públicos estaduais ficam responsáveis por atender a população carente em processos referentes à Justiça Estadual, os defensores públicos da União atuam nos processos que cabem à Justiça Federal, por exemplo, em relação ao INSS, à previdência, pensão por morte, saúde pública, além de benefícios assistenciais. 

"Por exemplo, quando a pessoa não tem condição de arcar com os custos de um processo e de um advogado e precisa de um medicamento de alto custo que o Estado não fornece, é o defensor público da União que fica responsável por esta atuação processual, por entrar com um recurso para que o Estado passe a fornecer este remédio. E para o defensor público trabalhar ele precisa do amparo destes servidores requisitados", explica.   

Desde 2014, a Emenda Constitucional 80 estabelece o prazo de oito anos - que vence em 2022 - para que todo município com sede da Justiça Federal conte também com a presença da DPU. Mas atualmente, a instituição está presente em menos de 30% dos municípios em que deveria estar no país, e chegar a somente 55% dos 75 milhões de brasileiros com renda familiar de até R$ 2 mil. Com o fechamento das unidades do interior, este alcance cairá para 34% do público. 

"Já é absurdo que em 22 subseções judiciárias em Minas a DPU só esteja instalada em cinco, e agora, com a ausência dos servidores requisitados, a atuação ficará restrita somente a BH. Além disso, descumpre-se a emenda constitucional 80, que determina a ampliação da DPU onde há sede da Justiça Federal", conclui Silva. 

Agora, o órgão tenta uma edição de Medida Provisória, ainda sem número, para estender a permanência dos servidores na DPU até que o Projeto de Lei 7.922/2014, atualmente parado no Congresso Nacional, seja aprovado. O PL prevê a criação da carreira administrativa da DPU. Se a Medida Provisória não for editada até o dia 27 de julho, serão 43 unidades do órgão em todo o país que serão fechadas. 

Por meio de nota, o Ministério da Economia informou que "o governo ainda está estudando uma forma de solucionar a questão dos servidores requisitados pela DPU". 

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