Por Ezequiel Fagundes
A reboque da polêmica do WhatsApp, o deputado federal Domingos Sávio (PSDB) vai apresentar nesta terça-feira (3) um projeto de lei ou PEC que proíbe juiz de primeira instância de decidir sobre questões com grande repercussão nacional.
Na prática, caberá a um tribunal colegiado opinar. Para o parlamentar mineiro, a decisão do juiz de Lagartos, em Sergipe, que barrou o uso do aplicativo para instruir uma investigação criminal “beira o abuso de autoridade”.
