Antes de o projeto de recuperação fiscal chegar à Assembleia Legislativa, o governo começou a negociar com os deputados as condições para a venda de estatais, fundamental para a aprovação do acordo com a União. Com resistência na Casa, a base governista vai ter trabalho para convencer os colegas a alterar a Constituição mineira para evitar que a eventual venda da Cemig precise ser legitimada por um referendo popular.

Em encontro com o presidente da Assembleia Legislativa, Agostinho Patrus (PV), na última terça-feira (25), o governador Romeu Zema (Novo) afirmou que vai trabalhar para convencer os deputados a alterar a Constituição mineira, que hoje impede a venda de empresas com participação do Estado sem a realização de um referendo popular.

O maior interesse do governo é vender os 17% que o Estado detém na Cemig. Para acelerar o processo, Zema quer sugerir a alteração constitucional sobre o referendo. “Nós vamos condenar Minas ao atraso porque o Estado tem que ser dono de uma empresa na qual ele não tem dinheiro para investir?”, criticou o governador.

Na Assembleia, porém, apesar de os parlamentares ainda não terem iniciado os debates formalmente, a maioria dos deputados é resistente à ideia de não consultar a população sobre a venda de estatais. O deputado Sávio Souza Cruz (MDB), líder do bloco Minas Tem História, que engloba PV, PRB e Podemos, avalia que a proposta é “impraticável” para a Casa.

“Eu sou daqueles deputados que estavam aqui quando isso foi incluído na Constituição. Todos que eu me lembro que estavam e continuam, votaram a favor. Por que tirar agora? Qual a justificativa para não consultar a população sobre uma decisão extremamente grave e que envolve um patrimônio? Se houver uma, podemos discutir”, disse o emedebista.

Na mesma linha, o deputado André Quintão (PT), líder da oposição e do Bloco Democracia e Luta, composto também pelo PSOL, PL, Pros e Rede, não enxerga “campo propício” para a anulação do referendo. Contra a venda da Cemig, o petista avalia que o governo pode amargar ainda mais a relação com a Assembleia. “Estamos falando da venda de um patrimônio que renderia, no máximo, R$ 4 bilhões. É justo? Eu não acho. Mais injusto ainda é excluir a população disso”, diz Quintão.

O líder do governo na Casa, o deputado Luiz Humberto (PSDB), considera que ainda é cedo para bater o martelo. “Vamos esperar o projeto chegar. O governo não quer passar por cima de ninguém. Apenas agilizar um processo para melhorar o Estado”, diz Luiz Humberto.

O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) prevê o congelamento da dívida do Estado com a União por até seis anos. Em contrapartida, o governo federal exige a venda de estatais, além de restrições para aumentos salariais e concursos públicos

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