(Marcello Casal jr / Agência Brasil)
Antes da LGPD, o titular de dados pessoais no Brasil não tinha mecanismos de controle para saber se as informações que cedeu na compra de um produto, por exemplo, seriam usadas para outros fins, analisa Alexandre Atheniense, advogado especialista em Direito Digital e em Proteção de Dados Pessoais.
“A LGPD criou esse controle. O cidadão pode denunciar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pode perguntar à empresa que dados ela tem a seu respeito”, detalha.
Com 10 meses de vigência da LGPD, diz ainda, já existem no país cerca de 600 processos por maus-tratos de dados sociais. E a grande maioria deles é de origem consumerista. “Isso mostra que o cidadão médio está começando a entender que pode cobrar seus direitos a partir de uma falha na relação de consumo”, reflete.
"Neste primeiro momento, vejo foco em uso não autorizado de dados por call centers, fazendo campanhas de produtos, serviços. Muitos acham que mensagem de robô não faz uso de dados”, alerta o especialista.
Para Atheniense, o brasileiro tem perfil reativo. “A lei fala em diversas oportunidades em que a empresa tem que adotar medidas protetivas. Há setores com adesão baixa. Só que a conta sai cara. Essa é uma visão limitada do empresário, que não entende ainda que o público vai escolher empresas que protejam seus dados pessoais”, adverte.
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