O Projeto de Lei Complementar (PLP) 104/22, que tramita na Câmara dos Deputados, quer impedir contratos ou operações financeiras com juros superiores ao dobro da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), respeitado o limite máximo de 12% ao ano.

A proposta foi apresentada pela Comissão de Legislação Participativa a partir de uma sugestão da Auditoria Cidadã da Dívida, associação sem fins lucrativos com o apoio de outras entidades. Os limites propostos devem considerar ainda comissões e outras remunerações relacionadas à concessão de crédito pelas instituições financeiras.

A Selic é a taxa básica de juros da economia. É o principal instrumento de política monetária utilizado pelo Banco Central (BC) para tentar controlar a inflação. Ela influencia todas as demais taxas de juros do país, como aquelas cobradas em empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e aplicações financeiras.

Essa taxa decorre dos juros apurados nas operações de um dia entre instituições financeiras que usam títulos públicos federais como garantia. O BC opera nesse mercado para que a Selic esteja em linha com a meta anual definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom). Atualmente, a meta é 13,75% ao ano.

Outros pontos
O PLP veda também a cobrança de juros sobre juros; fixa os juros de mora (cobrados nos eventuais atrasos de pagamento) em 1% ao mês; e caracteriza como delito de usura a simulação ou prática que leve a ocultar a verdadeira taxa do juro ou a fraudar os dispositivos da futura lei.

"Legislações modernas adotam normas estritas para regular, impedir e reprimir os excessos praticados pela usura, uma vez que é de interesse da economia que o capital financeiro não possua remuneração exagerada", afirma o deputado federal Pedro Uczai (PT-SC), ao defender a proposta na Comissão de Legislação Participativa.

Segundo a Auditoria Cidadã da Dívida, dados do Banco Central do Brasil indicam que 76 países têm limites legais para os juros. Em Portugal, contratos de crédito fixam a taxa de 15,7% ao ano. "O cheque especial na Espanha cobra 7,5% ao ano e, na França, 14,96% ao ano; no Brasil são 151,82% ao ano", diz a associação.

"A prática de juros exorbitantes tem transformado o país, vergonhosamente, em paraíso de rentistas, o que impede e fere frontalmente os objetivos fundamentais previstos na Constituição", afirma a Associação Cidadã da Dívida. "Cada ponto a mais na Selic aumenta em R$ 34,9 bilhões o gasto anual com os juros da dívida".

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o plenário da Câmara.