Integrantes de 22 entidades públicas e privadas de defesa do consumidor no país se mobilizam para impedir o aumento de 40% para 45% do limite de crédito consignado - modalidade que permite o desconto direto na folha de pagamento.
Se for aprovada, a Medida Provisória aprovada pelo Senado vai permitir que beneficiários de programas sociais do governo federal, como Auxílio Brasil e Benefício de Prestação Continuada (BPC), possam fazer os empréstimos. Atualmente, a medida vale apenas para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Previdência Social (INSS).
Para tentar presisonar o governo, o grupo enviou uma nota técnica ao presidente Jair Bolsonaro pedindo que a MP seja vetada. A medida prevê que dos 45% de comprometimento da renda, 5% sejam reservados exclusivamente para operações com cartões de crédito consignado.
O documento enviado pelas entidades detalha os prejuízos que a medida poderá causar às pessoas em situação de vulnerabilidade social e que recebem ajuda financeria do governo.
Segundo o gabinete do presidente da República, a nota técnica foi recebida em 18 de julho e encaminhada à Secretaria-Geral e à Casa Civil da Presidência da República, por meio de Ofício Circular.
Atualmente, segundo o INSS, existem cerca de 53 milhões de contratos de empréstimo consignado ativos no Brasil.
De acordo com cálculos apresentados na nota técnica, se aprovada, a MP pode atingir 52 milhões de pessoas, sendo cerca de 30,5 milhões de aposentados e pensionistas do INSS, 4,8 milhões de beneficiários do BPC e 17,5 milhões de beneficiários do Auxílio Brasil.
"Permitir que pessoas em situação de vulnerabilidade social possam fazer empréstimos que comprometam até 45% da renda é dar com uma mão e retirar com a outra", criticou Lilian Salgado, presidente do Comitê do Instituto de Defesa Coletiva.
No caso do Auxílio Brasil, o benefício de R$ 600 é concedido até dezembro às pessoas com renda familiar per capita de R$ 105 a R$ 210 .
Já os beneficiários do BPC que recebem um salário mínimo são pessoas com deficiência física, mental e intelectual ou sensorial, sem condições de trabalhar.
Justificativa da nota técnica
Segundo as entidades de defesa do consumidor, uma legislação que permite o comprometimento de 45% da renda para empréstimo, mostra-se inconstitucional, pois viola diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, previsto no Artigo 1º, Inciso III da Constituição Federal de 1988.
Para justificar a inconstitucionalidade da medida provisória, o documento informou que o percentual atual de 40% já é extremamente elevado para o padrão dos consumidores brasileiros, em especial para as famílias de baixa renda.
"O percentual deveria ser de acordo com a renda de cada pessoa e não o mesmo percentual para todos", avaliou a presidente do Comitê do Defesa Coletiva.
Endividamento
A aposentada Margarete André Jesus disse que "está escrava" do empréstimo consignado. "É uma roda viva que a gente não consegue terminar de pagar. Da minha aposentadoria de R$ 2,5 mil não sobram nem R$ 800. Como sobreviver com tão pouco?", relatou.
Ela afirmou que fez um empréstimo de R$ 28 mil para pagar o tratamento de saúde da filha e algumas dívidas. "Vou entrar com uma ação na Justiça contestando os juros abusivos", relatou.
Riscos
“Se a Medida Provisória for aprovada, pode agravar ainda mais o endividamento de quem já está em situação de miséria. Não é justo culpar essas pessoas que recebem auxílio financeiro do governo pelo uso do crédito consignado", comentou Lilian Salgado.
As instituições que assinam a nota técnica destacaram que a MP foi aprovada sem apresentar qualquer providência para refrear o assédio das instituições financeiras, que desrespeitam o direito ao esclarecimento dos consumidores ao assediarem os cidadãos com publicidades "extremamente invasivas".
A medida provisória não prevê nenhuma providência para conter o assédio de instituições financeiras que desrespeitam o direito de esclarecimento dos consumidores.
"Ampliar o crédito sem tomar medidas para conter as fraudes é deixar o consumidor ainda mais vulnerável. Essa medida pode agravar ainda mais o endividamento de quem já está em situação de miséria", disse a presidente do comitê do Defesa Coletiva.
A aposentada Sumara Ribeiro está entre as vítimas de golpe. Ela afirmou que foram feitos cinco empréstimos consignados com o nome dela em 2021, sem autorização ou solicitação.
"As assinaturas não conferiam com a minha. Eram muito diferentes. Mas, mesmo assim, tive que entrar com uma ação na Justiça para provar que fui vítima de um golpe", reclamou.
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