O Projeto de Lei Complementar (PLP) 19/23, que está em análise na Câmara dos Deputados, que acabar com a autonomia do Banco Central (BC), aprovada em 2021, favorecer a criação de empregos e estabelecer uma "quarentena" para diretores do órgão.
A proposta foi apresentada pelo líder do Psol, deputado federal Guilherme Boulos (SP), na semana em que a manutenção da taxa de juros em 13,75% gerou críticas do Governo Federal à atuação do BC. O texto também é assinado por outros 11 deputados do Psol.
A proposta revoga os mandatos conferidos aos nove diretores do banco e torna o órgão uma autarquia subordinada ao presidente da República, cancelando a autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira adquirida em 2021.
Para os parlamentares, a atual legislação não tornou a atuação do Banco Central mais neutra, mas apenas criou obstáculos para a fiscalização e o controle do órgão.
“A mudança afeta o sistema representativo e os mecanismos de funcionamento e controle dos órgãos estatais, colocando a salvo e ileso de controle social o Banco Central e a própria condição das políticas econômicas e monetárias do país”, disseram os autores.
Segundo os parlamentares, a revogação da autonomia seria uma forma de reestabelecer a coordenação das políticas monetária e fiscal. “Atrelar política fiscal e de juros, taxa inflacionária e política cambial ao contexto nacional e das políticas do governo é fundamental”.
A autonomia do BC, segundo o Psol, retira a autoridade do governo eleito sobre um instrumento central de definição da política econômica, reduzindo sua eficácia.
Observatório da moeda
O PLP 19/23 altera os objetivos do Banco Central, para que a atuação do órgão seja voltada a fomentar o pleno emprego e assegurar o controle da inflação. Atualmente, o principal objetivo do banco é assegurar a estabilidade de preços.
O texto prevê ainda a criação do “Observatório de Política Monetária”, que será composto de entidades da sociedade civil e terá a atribuição de avaliar o cumprimento dos objetivos fundamentais do BC.
Quarentena
O texto também impõe restrições à atuação dos diretores do banco, que serão proibidos de exercer qualquer outro cargo a não ser o de professor. Diretores e seus parentes de até segundo grau não poderão ser acionistas de instituições do sistema financeiro.
Além disso, estarão sujeitos à quarentena de 48 meses após a data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria. Nesse período, não poderão estabelecer vínculo profissional ou de sociedade com pessoa física ou jurídica privada que desempenhe atividade relacionada à área de competência do Banco Central.
Haverá quarentena ainda para as pessoas que pretendem assumir a diretoria do banco. Não poderão assumir cargo na diretoria colegiada quem tiver vínculo com instituições fiscalizadas pelo BC nos 48 meses anteriores à entrada em exercício no cargo.
Tramitação
A proposta ainda não foi distribuída às comissões da Câmara e precisa ser aprovada pelo plenário com maioria absoluta dos votos dos deputados federais.
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