O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas de cota fixa, conhecidas como bets. Com a nova lei, ficam regulamentadas: apostas virtuais, apostas físicas, evento real de temática esportiva, jogo on-line, eventos virtuais de jogos on-line.
Entre os trechos vetados, está o que previa a isenção de Imposto de Renda (IR) para ganhos até R$ 2.112 em apostas. Para casas de apostas, serão cobrados 12% sobre a arrecadação.A alíquota incidirá sobre a receita obtida com os jogos, subtraídos os prêmios pagos aos apostadores.
Já os apostadores devem pagar 15% do valor obtido com a premiação. Serão tributadas todas as empresas que operam no Brasil, mesmo que sejam sediadas no exterior.
A sanção da lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) do último sábado (30) e pode ser conferida clicando aqui.
Além das apostas, foram estabelecidas regras para o funcionamento de cassinos online. As verbas de arrecadação serão destinadas majoritariamente às áreas de esporte (36%) e turismo (28%), além de segurança pública (14%), educação (10%) e seguridade social (10%).
Essa é mais uma das medidas arrecadatórias idealizadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e deve ajudar o governo a cumprir a meta de déficit fiscal zero no ano que vem. De acordo com o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), a medida pode gerar cerca de R$ 5 bilhões aos cofres públicos.
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