Nenhuma multa ou punição foi aplicada a infratores da Lei 21.737/2015, que liberou a volta da comercialização de bebidas alcoólicas aos estádios de Minas Gerais, durante a partida entre Cruzeiro e Palmeiras, domingo, no Mineirão.
O texto (leia no destaque) não é claro sobre a responsabilidade de fiscalizar o descumprimento das regras e aplicar as sanções previstas – no caso dos torcedores, expulsão do recinto e multa de até R$ 1.360.
Para a Polícia Militar, a obrigação é da Minas Arena, que administra o Gigante da Pampulha, ou da BWA, no caso do Independência. Ambas as concessionárias, no entanto, argumentam não ter poder para punir os infratores.
No domingo, os funcionários do Mineirão foram orientados a apenas advertir os infratores. Sem fiscalização, muitos torcedores foram flagrados consumindo cerveja nas arquibancadas, e houve alguns princípios de confusão.
Segundo o major Marcelo, subcomandante do Batalhão de Choque, disse que a única ocorrência registrada aconteceu após o término da venda de cerveja nos bares. A segurança privada do estádio foi acionada e, de acordo com o militar, não houve necessidade de intervenção da PM.
“No estádio, a polícia só intervém em caso de crime, contravenção e descumprimento do Estatuto do Torcedor. Não é competência da PM uma medida administrativa do estádio. Fiscalização e multa não cabem à PM”, comentou o major, ressaltando a indefinição sobre a divisão de responsabilidades.
“Ainda é prematuro para analisar, mas o saldo foi positivo, dentro da normalidade”, concluiu o responsável pelo policiamento no jogo de domingo.
A concessionária que administra o Gigante da Pampulha informou que irá divulgar nesta terça-feira (11) um balanço oficial sobre a partida. Segundo a assessoria do consórcio, a Minas Arena não tem o poder de multar ou expulsar infratores por não ser uma empresa pública. A assessoria não soube informar de quem seria a responsabilidade de aplicar a lei no último domingo.
A BWA, empresa que administra o estádio Independência, também alegou não ser dela a responsabilidade de fiscalizar e multar. A empresa acredita ser uma obrigação do Estado definir o agente fiscalizador, por se tratar de uma lei estadual.
DIRETO AO PONTO
Legislação é “capenga”
José Antônio Baeta de Melo Cançado
Procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais
Por influência econômica e questão política, resolveram precipitar a venda da bebida nos estádios. Mas a lei precisa ser regulamentada, pois quem vai multar o fornecedor e o torcedor infrator? Não está no texto, e por isso a lei não é autoaplicável. Também há uma confusão sobre a questão dos horários de venda, pois, se o torcedor comprou no último minuto e não pôde consumir, entendo que deva devolver a bebida, porque foi impedido de consumi-la. Mas isso também não está regulamentado.
Os torcedores que ingressaram nas arquibancadas portando bebidas não foram punidos porque houve tolerância com a regra. Faz-se necessário um decreto definindo, ou as consequências serão imprevisíveis. Para o jogo entre Atlético e Grêmio (nesta quinta-feira, dia 13), entendo que a legislação não deveria ser aplicada. Esse tipo de situação pode gerar estresse e controvérsias, além de violência, como aconteceu no domingo.
As administradoras podem optar pela não comercialização, pois são concessionárias do poder público. Se a venda continuar liberada e mal fiscalizada, o torcedor que se sentir lesado poderá entrar com uma ação de danos contra administradora, o clube mandante e a entidade organizadora. No nosso modo de ver, a lei é inconstitucional, não autoaplicável e “capenga”.
Autor da lei critica minas arena: “Ela só visa o lucro e não quer investir”
Para muitos torcedores cruzeirenses que estavam no Mineirão no último domingo, a nova lei foi mal construída. Contudo, o autor do projeto, deputado estadual Alencar da Silveira Júnior, avalia que os problemas no Gigante da Pampulha foram consequência da “incompetência” da Minas Arena e da falta de educação da torcida.
“A Minas Arena não soube trabalhar. Faltou funcionário, cerveja e bares adequados. Ela só visa o lucro e não quer investir. Se não pode beber nas arquibancadas e nem vender bebida após o intervalo, o torcedor também tem que respeitar”, declarou o parlamentar.
Deputados opositores lamentam primeiro dia de vigor da nova regra
Os deputados estaduais Léo Portela (PR) e Vanderlei Miranda (PMDB), que votaram contra a volta da cerveja aos estádios mineiros, lamentaram o início da aplicação da nova norma e disseram já prever que ela teria uma estreia com pontos negativos em seu cumprimento.
“Não vejo benefício nenhum em uma legislação que flexibiliza e incentiva o uso de bebidas alcoólicas. Nós percebemos uma queda de violência nos estádios desde que a proibição da venda de bebidas foi imposta. O Ministério Público (MP) também é contra ao retorno da cerveja”, opinou Léo Portela. “Ninguém se preparou para nada”, completou Vanderlei Miranda.
(*)Colaborou Mateus Marotta