A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que proíbe a divulgação de fotos ou vídeos que mostram práticas de infrações gravíssimas de trânsito, como rachas e condução sob efeito de álcool. O texto agora será enviado para sanção presidencial, e se virar lei, pode levar à cassação da CNH.
Na votação, o Plenário rejeitou cinco emendas ao projeto, de autoria da deputada paranaense Christiane de Souza Yared (PL). O texto final estende a proibição à "divulgação, publicação ou disseminação de condutas que coloquem em risco a integridade física própria e de terceiros ou que configurem crime de trânsito e à divulgação em meios eletrônicos e impressos".
A excessão se dá para fotos ou vídeos que tenham o objetivo de denunciar tais práticas, que estão sujeitas à multa gravíssima multiplicada por dez, seja para pessoa física ou jurídica. Empresas proprietárias do canal de divulgação ou de plataformas digitais e que não retirarem o conteúdo em até 24 horas após notificação judicial terão a multa gravíssima multiplicada por 50. Em caso de reincidência nos crimes dentro de um ano, a pena será aplicada em dobro.
Já as pessoas físicas que divulgarem o material poderão ter a habilitação suspensa por 12 meses, e no caso de reincidência em até dois anos, o documento será cassado. Se o condutor não for habilitado, será proibido de obter a CNH pelo mesmo prazo da suspensão ou cassação.
Todas as regras entram em vigor 180 dias após a publicação.
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