A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei 2.903/2023, que estipula a data da promulgação da Constituição como marco temporal para demarcação de terras indígenas. O PL vai ao Plenário em regime de urgência.
O Supremo Tribunal Federal (STF) havia decidido contrariamente à tese, mas a CCJ aprovou entendimento divergente ao da Corte por 16 votos contra 10.
O relatório do senador Marcos Rogério (PL-RO) é favorável à definição do ano de 1988, quando a Constituição foi promulgada, como marco para demarcação de terras indígenas. O colegiado aprovou também um pedido de urgência para o projeto ser votado pelo plenário do Senado, o que pode ocorrer ainda nesta quarta.
* Com informações da Agência Senado