Legislação

Congresso promulga emenda que isenta de IPTU os templos religiosos em imóveis alugados

Agência Senado
17/02/2022 às 18:55.
Atualizado em 17/02/2022 às 19:02

O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (17) a Emenda Constitucional 116, que isenta de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os imóveis alugados por templos religiosos.

Durante a cerimônia de promulgação, o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que o novo texto é necessário porque a forma de cobrança do IPTU vinha conflitando com a isenção tributária garantida aos templos religiosos pela Constituição.

“Na prática corrente do mercado imobiliário, os contratos de locação costumam prever a transferência da responsabilidade de pagamento do IPTU do locador para o locatário. Em razão disso, as entidades religiosas com frequência têm se deparado com obrigações legais de arcar com esses ônus, contrariando a intenção manifesta do texto constitucional”, disse Pacheco.

O deputado João Campos (Republicanos-GO), que foi o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 133/2015, do ex-senador Marcelo Crivella (RJ), exaltou os valores de liberdade religiosa e proteção aos locais de culto, previstos na Constituição. Para ele, a isenção tributária decorre da laicidade do Estado brasileiro.

“É como se estabelecesse uma simetria: na medida em que o poder público não deve subvencionar igrejas ou cultos, então não deve também cobrar impostos. Teríamos uma balança com o pêndulo desigual”, comentou o parlamentar.

Campos destacou o trabalho social das igrejas como um serviço de interesse público. Os senadores Izalci Lucas (PSDB-DF) e Eliziane Gama (Cidadania-MA) também defenderam esse ponto, ressaltando o papel social das religiões como um fator que justifica a proteção tributária.

“As igrejas evangélicas são um grupo fundamental no equilíbrio social, na melhoria da qualidade de vida da população. Os líderes da igreja têm uma contribuição muito importante na redução da violência, no acompanhamento das famílias. O Congresso tem tido uma compreensão nesse sentido”, disse Eliziane.

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