A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que autoriza o Conselho Monetário Nacional (CMN) a definir valores máximos e diretrizes para a realização de transações financeiras em dinheiro vivo, por qualquer cliente. Pelo texto, a regulamentação caberá ao Banco Central (BC).

A proposta aprovada é um substitutivo do relator, deputado federal Eli Corrêa Filho (União-SP), à versão elaborada em 2021 pela Comissão dos Direitos do Consumidor para o Projeto de Lei 75/19, de autoria do deputado federal Rodrigo Agostinho (PSB-SP).

"A medida se insere nos esforços do país no combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado, objetivo buscado também por outros países", observou Corrêa Filho. "O texto também incentiva a formalização e o uso de meios eletrônicos como crédito em conta e outras formas de transferências financeiras", afirmou.

O texto aprovado incluiu emenda apresentada na Comissão de Finanças para dispensar plano de segurança em estabelecimentos com caixas eletrônicos que não realizam movimentação ou guarda de valores. "É importante diferenciar os novos tipos de unidades de negócios que atendem à população", disse o relator.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado sem recurso contrário, poderá seguir diretamente para análise do Senado.