A Justiça de São Paulo proibiu a Taurus, fabricante brasileira de armas e munições, de realizar propaganda de armamento nas redes sociais ou em outros locais não apropriados. Ela ainda terá de retirar do site e das redes sociais todas as fotos e vídeos contendo armas e munições. Em caso de descumprimento da decisão, foi estipulada multa diária de R$ 100 mil.

A decisão é do juiz Airton Pinheiro de Castro, da 12ª Vara Cível de São Paulo, na ação civil pública ajuizada contra a Taurus pela ONG Rede Liberdade em nome da Comissão Arns, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e do Intervozes (Coletivo Brasil de Comunicação Social), com o apoio técnico do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania e do Instituto Sou da Paz.

A publicidade de armas é vedada pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826), em vigor desde 2003, mas, segundo o processo, a Taurus fez propaganda de seus produtos no site e redes sociais, além de ter campanha publicitária de descontos promocionais de armamentos de 2 a 12 de setembro do ano passado.

Na decisão, o juiz citou punições do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) contra a fabricante e ressaltou que, mesmo tendo sido punida, tornou a violar os parâmetros tanto do Conar quanto do Estatuto do Desarmamento. A Taurus terá 15 dias para adequar todas as publicações nas redes sociais e no seu site. Airton Castro pediu ainda que o Governo Federal e o Exército se manifestem sobre o assunto no processo.

Na ação civil pública as organizações se fundamentaram também no Código de Defesa do Consumidor, que proíbe propaganda abusiva, e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que considera as armas um conteúdo inadequado para os menores de 18 anos.

Em nota, a Taurus disse que apresentou defesa nessa ação demonstrando que "atende à legislação aplicável na divulgação de seus produtos na internet e nas redes sociais", e que segue as diretrizes do Conar sobre a publicidade de armas de fogo.

"No curso da ação, a Taurus já havia demonstrado que cumpria as diretrizes do Conar e as recomendações feitas por seu Conselho de Ética em julgamento de casos específicos. Sendo assim, são falsas as informações veiculadas na internet de que a Taurus teve propaganda banida das redes sociais da empresa", afirmou a fabricante.

A Taurus disse ainda que a Justiça não teria determinado a retirada de imagens do site e das redes sociais da empresa. "É contínuo o aprimoramento da Taurus de sua comunicação com o mercado e seu público consumidor, em estrito cumprimento à legislação aplicável, princípio que continuará a ser seguido pela empresa".

Veja a nota da Taurus, na íntegra:

NOTA SOBRE NOTÍCIA FALSA - SITE E REDES SOCIAIS DA TAURUS

Circulam na imprensa e nas redes sociais notícias e informações sobre ação civil pública promovida pela Comissão Arns, Rede Liberdade, Intervozes e IDEC, sobre a divulgação de produtos pela Taurus em seu site e em suas redes sociais.

A Taurus apresentou defesa nessa ação demonstrando que atende à legislação aplicável na divulgação de seus produtos na internet e nas redes sociais, e que há muitos anos segue as diretrizes do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (“CONAR”) sobre a publicidade de armas de fogo.

Em decisão liminar, e ainda provisória, a Justiça reconheceu que não há vedação legal ao uso pela Taurus do seu site e de suas redes sociais para divulgação de seus produtos. A decisão determinou ainda que a Taurus siga as diretrizes do CONAR e faça as adequações necessárias de seu site e das redes sociais para tanto.

No curso da ação, a Taurus já havia demonstrado que cumpria as diretrizes do CONAR e as recomendações feitas por seu Conselho de Ética em julgamento de casos específicos.

Sendo assim, são falsas as informações veiculadas na internet de que a Taurus teve propaganda banida das redes sociais da empresa.

A Justiça não determinou a retirada de imagens do site e das redes sociais da empresa; não determinou a retirada de seu site e de suas redes sociais de todas as fotos e vídeos contendo armamento e munições e não vedou o uso desses canais para a divulgação de seus produtos.

Ainda, a decisão liminar apontou que não se verifica na norma “restrição absoluta à publicidade de armamento fora do estrito âmbito das revistas especializadas (...), de modo a determinar, por via transversa, óbice instransponível à atividade publicitária da ré em meio digital, por exemplo, mediante a manutenção de website institucional ou perfil nas redes sociais, desde que observadas redobradas cautelas, bem sintetizada na sumula n. 4 da jurisprudência do Conselho de Ética CONAR”.

É contínuo o aprimoramento da Taurus de sua comunicação com o mercado e seu público consumidor, em estrito cumprimento à legislação aplicável, princípio que continuará a ser seguido pela empresa.

A Taurus também tomará todas as medidas legais cabíveis contra aqueles que estão divulgando notícias falsas a respeito do uso pela Taurus de seu site e redes sociais.

São Leopoldo, 17 de janeiro de 2023.

Atenciosamente,

Taurus Armas S.A.TAURUS ARMAS S/A Av. São Borja, 2181 – Prédio A – Distrito Industrial - Fone: (51) 3021.3000 – CEP: 93.035-411 – São Leopoldo – RS – Brasil

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