Com a regulamentação da Lei Complementar 171/2023, municípios mineiros vão poder utiliza,r até o final de 2023, recursos de exercícios anteriores para fundos de saúde (José Cruz/Agência Brasil)
O Governo de Minas Gerais deve agilizar o repasse de recursos da saúde para os municípios. A medida faz parte do decreto que regulamenta a Lei Complementar (LC) 171/2023, assinada na terça (8) pelo governador Romeu Zema. O acordo pretende simplificar e ampliar a utilização dos valores da dívida de R$6,7 bilhões de repasses da verba da Saúde do Governo de Minas aos municípios e instituições.
O objetivo da medida é permitir que os municípios utilizem recursos — que são provenientes de repasses do estado e que forem remanescentes de exercícios anteriores — para que possam ser aproveitados seus saldos ou a reminiscência desses recursos financeiros até o final do exercício financeiro de 2023 em outras áreas da saúde, como explica o especialista em administração pública, Ricardo Holz.
“Verbas da saúde assim como verbas da educação, por exemplo, que são carimbadas, são muito restritas. No caso da saúde, o estado repassa através de convênios, através de parcerias com os municípios alguns recursos para o fundo municipal de saúde que tem que ser utilizado em áreas específicas e dentro de um período de exercício específico”, diz.
Na avaliação do especialista, a iniciativa é positiva e deve ser implementada por outros estados dentro das possibilidades de legislação.
“Imagino que essa iniciativa seja positiva. Outros estados podem copiar porque ajuda os prefeitos a ter uma pequena flexibilização sobre a utilização desses recursos no momento em que os prefeitos têm muita dificuldade de recurso, em especial na área da saúde. Então você conseguir dar uma flexibilizada para que os prefeitos possam utilizar verbas remanescentes de áreas específicas carimbadas da saúde nesses convênios com o estado é positivo. Vai dar um pequeno fôlego na saúde de alguns municípios e pode contribuir muito com a melhoria dos serviços de saúde e impactar diretamente na vida da população”, enfatiza.
Para o especialista, a alternativa encontrada pelo governo mineiro pode ajudar ainda a resolver problemas enfrentados pela área de saúde.
“Nos municípios que tiverem esses fundos e que esses fundos não tenham sido utilizados, vai ajudar muito a dar um fôlego financeiro para a Secretaria de Saúde desenvolver determinada atividade no município. Isso pode ter um impacto significativo na vida do cidadão dependendo do saldo que tem no município”, explica.
Sobre a dívida
Segundo o governo de Minas Gerais, os R$ 6,7 bilhões são referentes a repasses para a saúde previstos no orçamento do governo do estado entre 2009 e 2020, mas que não haviam sido quitados.
O pagamento está sendo realizado em 98 parcelas: uma de R$ 400 milhões, quitada em 2021; outra também de R$ 400 milhões quitada no primeiro semestre de 2022. E o residual em 96 parcelas mensais e consecutivas, que vêm sendo pago desde outubro de 2022.
*Com informações da agência Brasil 61
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