A votação de projetos e leis que interessam à população de Minas está parada na Assembleia e, de acordo com parlamentares, pode ficar assim até o fim do período eleitoral. A razão é o trancamento da pauta em virtude do pedido de urgência do governador Romeu Zema (Novo) para análise da proposta de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que permite a renegociação de dívidas do Estado com a União.

Os deputados tiveram 45 dias para apreciar o RRF após o pedido de urgência. Como não o fizeram, não pode haver votações em plenário. Um exemplo de projeto congelado é o do tombamento da Serra do Curral, que já passou em primeiro turno.

O trancamento da pauta pelo projeto do RRF já havia acontecido antes e é mais um capítulo da disputa entre o governador e o presidente da Assembleia, Agostinho Patrus (PSD).

O líder do governo na Casa, deputado Roberto Andrade (Avante), defende o pedido de urgência, mas não acredita na votação do RRF neste ano. “Só depois desse clima de eleições haverá discussão sobre o RRF na ALMG. Com a vitória do governador se concretizando, acredito que possamos ter um ambiente mais propício para a apreciação do projeto”.

O objetivo do RRF, segundo o governo, é evitar um colapso das contas públicas. Contudo, deputados contrários ao projeto temem a perda de autonomia do Estado e que não haja benefícios suficientes para garantir uma solução para as dívidas. Existe até uma proposta alternativa, que prevê refinanciamento das dívidas sem medidas mais restritivas. Porém, o governo diz que não atenderia.

“Não é suficiente para equacionar a dívida do Estado. O RRF continua necessário para não termos um desequilíbrio das contas no médio e longo prazo”, diz o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa.
O deputado Guilherme da Cunha (Novo), vice-líder do governo, destaca que o objetivo da urgência não é trancar a pauta da Assembleia. “Só ficará trancada se esse projeto tão urgente não for colocado em votação, apesar de estar na Assembleia desde 2019”, argumenta. Na opinião dele, o projeto já aprovado pelos deputados obriga os mineiros a pagarem R$21 bilhões a mais e cabe ao presidente da Casa, Agostinho Patrus, colocar o projeto em votação.

Procurado, Agostinho Patrus, apoiador de Alexandre Kalil (PSD), não quis se manifestar.