O Projeto de Lei 955/23, que tramita na Câmara dos Deputados, determina a isenção do Imposto de Renda (IR) para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos termos da Lei Maria da Penha. O texto insere dispositivos na Lei 7.713/88, que trata do IR.
“Uma vez que o Estado não conseguiu cumprir sua obrigação de manter a população segura, em especial as mulheres em ambiente doméstico e familiar, não poderá exigir da cidadã qualquer prestação pecuniária sobre rendimentos”, diz o deputado federal Marcos Pollon (PL-MS), autor do projeto.
A proposta ainda será encaminhada para análise das comissões permanentes da Câmara.
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